Regime aduaneiro especial drawback

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O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK
INCENTIVO À EXPORTAÇÃO *

1. Introdução

Apesar das mudanças no atual quadro político, as empresas continuam submetidas à
severa pressão fiscal, através de uma elevada carga tributária, que para nossos governantes,
continua sendo a forma mais fácil de equilibrar o orçamento público, sem promover a
necessária reforma tributária e os cortes nasdespesas governamentais.

Nestas condições, devemos utilizar ao máximo todos instrumentos previstos em
nosso ordenamento jurídico para um adequado planejamento tributário, buscando
benefícios e/ou incentivos necessários para o desenvolvimento da indústria nacional, seja
sua produção voltada ao mercado interno ou não.

A partir desta dificuldade imposta ao empresariado brasileiro, pretendemos,através
do presente trabalho, estudar o regime aduaneiro de Drawback, proporcionando
conhecimentos sobre este instrumento, que conforme será exposto, beneficia a indústria
nacional através de incentivos para exportação, que aliás, favorece o bom funcionamento
da economia e a melhor equação entre as questões sociais.

2. Regimes Aduaneiros

Os regimes aduaneiros especiais previstos nalegislação tributária permitem, em
diversas situações, que se afaste ou se suspenda à incidência do imposto de importação,
embora ocorra o fato gerador do tributo. Estes regimes possuem a finalidade de: (i)
Drawback - proteger a industria nacional e incentivar a exportação; (ii) Cláusula da nação
mais favorecida - evitar frustração de acordos internacionais; (iii)

Collis Postaux -

simplificar oprocesso de importação; (iv) Dumping - permitir a conquista de novos

mercados; (v) Franquia Temporária - permitir o ingresso de bens no território nacional
mediante prazo determinado e fim de reexportação; (vi) Trânsito Aduaneiro – permitir o
transporte de mercadoria, não destinada a consumo no Brasil, de um para outro ponto do
território nacional; (vii) Entreposto Aduaneiro – permitir odepósito de mercadoria em
local determinado, para ser reexportada ou despachada com o pagamento dos tributos
devidos; (viii) Uniões Aduaneiras – formação de um bloco econômico único entre nações
que tenham vínculos de qualquer natureza.

3. Drawback

O regime de Drawback foi instituído em 1996, pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66.
Conforme dicionário inglês-português1 a palavra Drawbacksignifica desconto, diminuição,
devolução ou reembolso de direitos aduaneiros. Na verdade é o instituto aduaneiro de
proteção da indústria nacional e de incentivo à exportação, pois reduz os custos de
produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado
internacional.

O Drawback consiste na operação pela qual o contribuinte obriga-se a importar
mercadoria, comprometendo-se aexportá-la após beneficiamento, gozando, assim, das
seguintes vantagens: (i) restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a
importação de mercadoria importada após beneficiamento, ou utilização na fabricação,
complementação ou acondicionamento de outra exportada; (ii) suspensão do pagamento
dos tributos sobre a mercadoria a ser exportada após beneficiamento, oudestinada à
fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; (iii) isenção
dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade
equivalentes

à

utilizada

no

beneficiamento,

fabricação,

complementação

ou

acondicionamento do produto exportado.

1

Webster´s. Dicionário inglês-português / Antônio Houaiss, editor. 12º ed.,atual. Rio de Janeiro: Record,
2001.

Em caso do contribuinte não honrar com o compromisso de exportar a mercadoria
beneficiada, perderá as vantagens fiscais que lhe foram concedidas, pois tais concessões
são condicionadas à exportação da mercadoria na qual o produto importado foi
efetivamente utilizado2. Porém, existem decisões considerando suficiente o princípio da
equivalência,...
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