Regimes aduaneiros

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1) Em relação ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, quais são as condições básicas para a concessão do regime?

É o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de seremreexportadas.

2) Em que situações esse regime pode ser aplicado?
* A feiras, exposições, congressos e outros eventos científicos, técnicos, comerciais ou industriais;
* A eventos de caráter cultural e esportivo;
* A promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais;
* Ao exercício temporário de atividade profissionalde não residente;
* Ao uso de viajante não residente, quando integrantes de sua bagagem;
* Bens trazidos durante visita de dignitários estrangeiros;
* Bens reutilizáveis para acondicionamento e manuseio de outros bens importados ou a exportar;
* Bens a serem submetidos a ensaios, testes, conserto, reparo ou restauração;
* Bens a serem utilizados com finalidade econômica noBrasil (empregados na prestação de serviços ou na produção de outros bens).
3) O que diferencia o Regime de Admissão Temporária de uma importação normal?

Na admissão temporária a mercadoria entra no país com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso deserem reexportadas.Na exportação normal, o importador tem a posse da mercadoria e não tem necessidade de reexportar, pagamento assim impostos sobre a mesma.

4) O que é Regime de Entreposto Aduaneiro na importação e qual o benefício para o importador?

Entreposto Aduaneiro é um regime aduaneiro que permite a armazenagem de mercadorias estrangeiras em recinto alfandegado de uso público,sobre controle fiscal, com suspensão do pagamento dos impostos incidentes até a data do efetivo desembaraço. Admite-se em tal regime que a importação seja realizada sem cobertura cambial, e as mercadorias podem ficar armazenadas pelo período de dois anos e em alguns casos até três anos. Este regime aduaneiro é de grande valia, pois o empresário pode nacionalizar somente as mercadorias queatende sua demanda, não precisando despender o valor total dos impostos, ademais não corre o risco da demora de uma nova importação, otimizando o tempo e conseqüentemente reduzindo os custos. Além da vantagem do desembaraço parcial, o importador poderá reexportar a mercadoria ou mesmo adotar o regime de entreposto industrial.

5) Em relação ao Entreposto na importação, quais são as modalidadesidentificadas? Qual o requisito essencial para a concessão desse regime?

* Modalidade Comum: É beneficiário do regime de Entreposto Aduaneiro na Importação, qualquer importador.
* Modalidade Especial: Trata-se da operacionalização, dentro do regime de Entreposto Aduaneiro na Importação.
O regime de entreposto aduaneiro na importação será requerido com base em declaração de admissãoformulada pelo beneficiário no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).§ 1º O regime será concedido mediante o desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes da respectiva declaração de admissão.

6) Qual o prazo máximo que uma mercadoria pode ficar entrepostada?

A mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na importação pelo prazo de um ano, contado da datado desembaraço aduaneiro de admissão.Na hipótese de mercadoria destinada a exposição em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, o prazo de vigência do regime será equivalente àquele estabelecido para o alfandegamento do recinto.

7) Quais são as medidas para a baixa desse regime a ser tomado pelo importador findo o prazo de permanência?

A mercadoria deverá ter uma das...
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