. A natureza da prisão pre cautelar

A natureza Pré- Cautelar da prisão em flagrante após edição da lei 12403/2011

Com a entrada em vigor da Lei 12.403, em 04 de maio de 2011, o ordenamento processual penal brasileiro experimentou importantes alterações, principalmente na parte referente às medidas cautelares, modificações importantes e esperadas por alguns, mas que causaram divergências doutrinárias em alguns pontos.

Em um ordenamento jurídico penal obsoleto, em detrimento de garantias constitucionais expressamente previstas (art. 5º da CF) e, considerando ainda, o deprimente estado atual dos presídios, assim entendido como todo o sistema penitenciário, a Lei 12.403/11 trouxe novidades pautadas na liberdade com regra, cuja exceção é a prisão.

Como a alteração legislativa excepcionou a prisão, o acautelamento preventivo só terá lugar quando não for o caso de relaxamento de prisão em flagrante ilegal, de concessão de liberdade provisória com ou sem fiança, aplicando as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Quando estas, finalmente, não surtam os efeitos previstos na legislação, decretar-se-á a prisão preventiva.

Oportuna também é a análise da nova redação do artigo 310 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - relaxar a prisão ilegal; ou(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições