11 Vigência Da Lei No Espaço E No Tempo

AULA 2 – LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – parte I 1. LEGISLAÇÃO A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estão positivadas diante do Dec.-Lei n. 4.657 de 04 de setembro de 1942. 2. CARACTERÍSTICAS A lei em questão não é só importante para o Direito Civil, como destaca Flávio Tartuce (Direito Civil I, Ed. Método, 2013), atingindo outros ramos do Direito Privado ou mesmo do Direito Público. Por isso, e por bem, a lei 12.376/2010, alterou o seu nome…

Resumo Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 1. Conteúdo da LINDB Contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço - temporais. 2. Funções da LINDB  Regular a vigência e eficácia da norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas no tempo e no espaço.  Fornecer critérios de hermenêutica.  Estabelecer mecanismo de integração de normas

Aplicação da Lei Processual Penal e da Lei Penal no Tempo e no Espaço. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PROCESSUAL NO TEMPO A regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). No campo penal não ocorre de maneira diversa: ao crime cometido em determinada data, aplica-se a lei penal exatamente no mesmo dia, ainda que posteriormente venha a ser proferida a sentença. A exceção é a extratividade, ou seja, a possibilidade de aplicação de…

INTRODUÇAO A eficácia da Lei Penal é determinada pelo estado, não é universal nem permanente. Ou seja, não vige em todo mundo e nem é eterna. Rege condutas dentro do espaço em que ele manifesta o seu poder. Assim, a Lei Penal de um estado restringe a sua eficácia até onde principia a soberania dos outros. A existência da mesma condiciona á vontade de seus criadores em outros aspectos. A sua ação, como a das outras leis, tem amplitude desde a entrada em vigor até sua revogação. Neste

FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO UNIRON NEDER FERREIRA DA SILVA Eficácia da Lei no Espaço UNIRON Porto Velho-RO 2012 FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO UNIRON Eficácia da Lei no Espaço Trabalho apresentado a KARINA CLEMES, professora acadêmica de Direito Civil da Uniron (União das Escolas Superiores de Rondônia). …

1 DIREITO CIVIL – PARTE GERAL LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1- Mudança na nomenclatura, função e conteúdo da Lei. A vigente Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657/1942), atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 12.376/2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a. Contém 19 artigos, enquanto que a primitiva continha 21. Trata-se de legislação anexa ao Código…

29/04/2013 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO IED – AULA 9 A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL leila beuttenmüller LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LICC 3 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 2 1 - A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1.1 A importância da Lei de Introdução ao Código Civil. 1.2 Princípio da obrigatoriedade e da continuidade das leis. 1.3 Vigência da lei e conhecimento da lei. 1.4 Revogação da lei . 14.1. Ab-rogação.…

de Aula 9 Tema A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro Objetivos • Compreender a importância da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro como importante instrumento que regula a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro; • Introduzir para o aluno a concepção de validade normativa à luz da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro; • Discorrer sobre o processo de vigência legislativa;…

Semanas 10 e 11 - Conflitos de lei no tempo. Direito Intertemporal. Princípios da irretroatividade. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Leis temporárias e perpétuas, comuns e especiais. Conflitos de lei no tempo: noções gerais A chamada aplicação da lei no tempo e no espaço refere-se à eficácia do Direito segundo a extensão de sua incidência ou em função do tempo ligado à sua vigência. Temos, assim, a eficácia da lei no tempo e no espaço. A eficácia…

- 2 1 - Eficácia da Lei ----------------------------------------------------------------------- 3 1.1 - Início da vigência das Leis ------------------------------------------------------ 3 1.2 - Princípio da Obrigatoriedade das Leis ----------------------------------------- 5 1.3 - Princípio da Continuidade das Leis -------------------------------------------- 6 1.4 - Cessação da eficácia das leis: Revogação, derrogação, ab-rogação ------ 6 2 - Eficácia da Lei no Tempo…