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Semanas 10 e 11 - Conflitos de lei no tempo. Direito Intertemporal. Princípios da irretroatividade. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Leis temporárias e perpétuas, comuns e especiais.

Conflitos de lei no tempo: noções gerais




A chamada aplicação da lei no tempo e no espaço refere-se à eficácia do Direito segundo a extensão de sua incidência ou em função dotempo ligado à sua vigência. Temos, assim, a eficácia da lei no tempo e no espaço.

A eficácia da lei no tempo diz respeito ao tempo de sua atuação até que desapareça do cenário jurídico. Como tal fato pode ocorrer?

Em duas hipóteses:


a) se a lei já tem fixado seu tempo de duração, com o decurso de prazo determinado ela perde sua eficácia e vigência.


b) se ela não temprazo determinado de duração, permanece atuando no mundo jurídico até que seja modificada ou revogada por outra de hierarquia igual ou superior (LICC, art. 2º); é o princípio da continuidade das leis.


Direito intertemporal


Toda a matéria tratada no art. 2o da lei de Introdução ao Código Civil, dá margem a uma infinidade de conflitos. Tais conflitos são chamados de “conflitos das leis notempo”.



Todavia, são os princípios jurídicos que estabelecem as grandes linhas do direito intertemporal. Entre tais princípios estão os da retroatividade e da não-retroatividade da lei.









Princípio da retroatividade e irretroatividade das leis



Uma lei nova só tem valor para o futuro ou regula situação anteriormente constituídas, isto é, tem eficácia pretérita?

a) Anorma que atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da lei revogada é retroativa, tem eficácia pretérita; a que não se aplica a qualquer situação jurídica constituída anteriormente é irretroativa, hipótese em que a norma revogada permanece vinculante para os casos anteriores à sua revogação.

b) Em princípio, as leis não devem retroagir; em face do seu caráter prospectivo, devemdisciplinar situações futuras. O fundamento maior do princípio da irretroatividade, consagrado na doutrina, e pela generalidade das lês legislações, é a proteção do indivíduo contra possível arbitrariedade do legislador. Se fosse admitida a retroatividade como princípio absoluto, a segurança do indivíduo não ficaria preservada.

c) A eficácia retroativa das leis é, portanto, excepcional; não sepresume, devendo provir de texto expresso.

Temos ainda que a Constituição Federal, na verdade, não proíbe a retroatividade da lei, a não ser da lei penal que não beneficia o réu (art. 5º, XL, CF), e resguardados sempre o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF).

Por retroatividade da lei entende-se que a lei nova pode atingir situações abrangidas porleis anteriores.

Ao contrário, por irretroatividade das leis a lei nova não pode atingir situações reguladas pela lei anterior.

Reforçando a matéria examinada podemos dizer ainda que: “o princípio da irretroatividade encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico tendo em vista a necessidade de segurança e estabilidade necessários à vida em sociedade”. Assim, temos a certeza de que o nossodireito de hoje não será violado pela lei de amanhã.

Deste modo, determina o art. 6º da Lei de Introdução ao CC que “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. No mesmo diapasão dispõe o inciso XXXVI do art. 5º da CF/88 “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.Logo, para entendermos a irretroatividade, é importante que se entenda o que significa direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

Direito adquirido é aquele que, na vigência de determinada lei, incorporou-se ao patrimônio de seu titular.

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