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......................................... 13. Gabarito ......................................................................................................................... -2- 95 96 98 102 105 105 107 Coordenadores: Marcelo T. Cometti Fernando F. Castellani DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL CAIXAS DE ASSISTÊNCIA CONSELHOS SECCIONAIS SUBSEÇÕES CAPÍTULO I – ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO DA OAB 1. Origem histórica da OAB Após a Revolução de 1930, durante o Governo Provisório, seria finalmente criada a Ordem dos Advogados do Brasil. Levi Carneiro foi o primeiro a assumir a presidência da nova instituição que acabara de nascer dos quadros e pela iniciativa do antigo Instituto dos Advogados. A sessão do dia 13 de novembro no IAB contou com a presença dos responsáveis pelo Projeto de Lei que oficializava a entidade: Edmundo de Miranda Jordão, Gualter Ferreira, Edgard Ribas Carneiro e Ricardo Rego. O conteúdo aprovado demonstrava a grande preocupação com o caos burocrático e administrativo, herdado do período imperial e não resolvido pela República Velha. Reproduzir-se-á o artigo 17 do Decreto 19.408 de 18-111930. “Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção de advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo” 2. Conceito de ética A palavra ética pode…

Curso apresentado ao Departamento de Educação Física e Esporte da Universidade Estadual de Londrina. COMISSÃO EXAMINADORA ____________________________________ Prof. Marcelo Seiji Missaka Universidade Estadual de Londrina ____________________________________ Prof. Cleide Marlene Vilauta Universidade Estadual de Londrina ____________________________________ Prof. Marcio Teixeira Universidade Estadual de Londrina Londrina, _____de…

águas,22 podendo lei complementar autorizar os Estados a também o fazerem sobre questões específicas da matéria.23 Não tendo sido a lei promulgada, a competência permanece da União. 4.2.2 A competência para legislar sobre águas e a criação do direito Neste ponto, convém analisar o alcance da disposição constitucional relativa à matéria, uma vez que as águas estaduais são bens públicos do domínio das unidades federadas, às quais cabe geri-los e sobre eles exercer a autotutela…

pessoais”. A ideia de que “o amor é assunto exclusivo dos amantes” leva a que os conteúdos que outrora serviam a todos, hoje estejam sujeitos a negociação. A abertura das fronteiras potenciou, no ocidente o aumento dos casamentos biculturais.  quanto aos efeitos económicos, o pp. igualdade (13º CRP) permite o reconhecimento à mulher da sua plena capacidade jurídica, confirmando a sua independência e autonomia individual face ao seu marido enquanto pressuposto de liberdade de contratação…

que sua finalidade precípua é a investigação do crime e a descoberta do seu autor, com o fito de fornecer elementos para o titular da ação penal promovê-la em juízo, seja ele o Ministério Público, seja o particular, conforme o caso. Nota-se, pois, que esse objetivo de investigar e apontar o autor do delito sempre teve por base a segurança da ação da Justiça e do próprio acusado, pois, fazendo-se uma instrução prévia, através do inquérito, reúne a polícia judiciária todas as provas…

não utilizando o JCP. 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO (ELISÃO FISCAL) Para um bom entendimento da ferramenta, que é o Planejamento Tributário, é preciso antes entender alguns conceitos muito importantes pois é através do conhecimento deles que o gestor coloca em prática a elisão fiscal. O Código Tributário Nacional (CTN) nos trás no artigo 3º o conceito de Tributo, que seria toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa…

Oliveira Coordenadoria Acadêmica Coordenador Acadêmico Marcus Vinicius Araújo Soares Maria da Aparecida Meireles de Pinilla (RJ) Rita de Cássia de Freitas Diretora-Executiva Maria Terezinha Kanabben (PR) Renata Passos Morgado Paulo Henrique Portela de Carvalho Maria Josélia de Sousa (PI) Raquel Sena Mendes Diretor-Geral Rafael Moraes Gazzinelli Marília Gonçalves Borges Silveira (RN) Suiane Bezerra da Silva Maria Inês Coelho Babiretzki (RO)…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO E A EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL Leonam Mendes de Lima Filho Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO E A EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL Leonam Mendes de Lima Filho Monografia apresentada como requisito…

as tentativas de ilustrar o caráter social de estruturas que parecem tão naturalizadas: o corpo, o sexo, as diferenças entre machos e fêmeas etc. Fazendo uma manobra semelhante à historiadora Joan Scott, Butle pretende historicizar o corpo e o sexo, dissolvendo a dicotomia sexo x gênero, que fornece às feministas possibilidades limitadas de problematização da “natureza biológica” de homens e de mulheres. Para Butler, em nossa sociedade estamos diante de uma “ordem compulsória” que…

pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. o Art. 5 Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional,…