153600081315 OABXVII2FASE DIRCONST SIMULADO3

3º Simulado OAB 2ª Fase XVII Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional 3º Simulado OAB 2ª Fase XVII Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional Direito Constitucional Úrsula Monteiro, divorciada, estudante de Moda, é portadora de “hiperinsulinismo congênito”, rara patologia que cursa com a liberação exacerbada de insulina pelas células beta do pâncreas, cujo tratamento necessita da utilização do medicamento Diazóxido, fabricado no Canadá, conforme comprovado por laudos médicos. Como o produto não é produzido no Brasil e não possui recursos para adquiri-lo, Úrsula solicitou à Secretaria de Saúde do Estado da Paz o referido medicamento, mas a Secretaria manifestou-se por escrito acerca da ausência do Diazóxido por não fazer parte do Programa de Medicamentos Excepcionais do SUS. Ademais, nesse documento, o Secretário de Saúde do Estado alegou que o ente federativo em referência tem envidado esforços no sentido de prover a população dos serviços de saúde de forma ampla e eficiente, inclusive o fornecimento de medicamentos em geral; todavia, os recursos públicos são limitados, o que impele o gestor público a adotar uma política que atente aos princípios da economicidade das ações e do custo-benefício dos tratamentos. Úrsula, que depende desse medicamento para manter a taxa de glicemia em níveis controlados e levar uma vida sadia, procura o seu escritório de advocacia, objetivando ingressar com ação para obter com urgência o referido medicamento. Em face dessa situação

Folha de Resposta OAB 2ª Fase - Exame de Ordem Unificado Direito Penal – Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça Direito Penal Folha de Resposta OAB 2ª Fase - Exame de Ordem Unificado Direito Penal – Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça Direito Penal Luciano, caminhando pelas ruas da cidade, deparou-se com Tânia na parada de ônibus. Percebendo a distração de Tânia, que estava no celular, Luciano resolveu subtrair, empregando violência e grave ameaça, os seus pertences, incluindo o…

representante do Ministério Público acerca do presente pedido, admitindo-o a seguir na forma ora pleiteada, cadastrando-o para fins de intimação. Outrossim, requer o recebimento e encaminhamento do RECURSO DE APELAÇÃO, conforme peça em anexo. Nestes termos pede e espera deferimento, Cidade, 05 de Maio de 2.014 Nome do Advogado OAB-UF (Número) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA.... VARA CRIMINAL DE (CIDADE)/(ESTADO) Proc. n.º ___________________…

Folha de Resposta OAB 2ª Fase - Exame de Ordem Unificado Direito Penal – Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça Folha de Resposta OAB 2ª Fase - Exame de Ordem Unificado Direito Penal – Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça Direito Penal Manoel Dias, residente na cidade de X, do Estado Y, casado, pai de três filhos, é comerciante desde os 20 anos de idade, mantendo o seu estabelecimento no centro da cidade onde nasceu. No dia 24 de outubro de 2014, por volta do meio dia, teve um…

SEMANA 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG GODOFREDO, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A do CPP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS: Godofredo foi denunciado…

afirmar a) o Cdigo Civil possibilita a reduo da indenizao no caso de desproporo entre a gravidade da culpa do agente e o dano sofrido pela vtima. b) o patro presumivelmente culpado pelo ato ilcito praticado pelo empregado no exerccio de suas funes. c) o absolutamente incapaz pode vir a ser condenado no mbito civil pessoalmente pelos danos que causar. d) o agente pode responder objetivamente pelos danos que causar se a atividade por ele desenvolvida implicar risco. 20 (OAB/ MG/ Exame de…

(MATERIAL DE APOIO PARA O EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ) Organização da Apostila: PROF. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA Coordenação do NPJ: PROF. GUARACI VIANNA PROLEGÔMENOS Atendendo ao pedido da Coordenação do NPJ – Bonsucesso III, através do Prof. Guaraci Vianna, e buscando incentivar e auxiliar nossos alunos do 10º período, quando da realização do Exame de Ordem, confeccionamos esta Apostila. Ressaltamos, que o presente trabalho dedica-se exclusivamente a servir como…

infracional Pratica: ato infracional Penalidade: Medidas de Proteção (art. 101, ECA) – ex: encaminhamento aos pais ou responsáveis. Penalidade: Medida Socioeducativas (art. 112, ECA) – ex: internação Para gravar isso temos uma música - baixe no site do professor Flavio Martins. As medidas socioeducativas estão previstas no art. 101 do ECA. Poderão ser aplicadas cumulativamente (art. 99)  já caiu na OAB. Um dos temas que a OAB mais gosta é sobre o adolescente infrator:…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da 06ª Vara da Fazenda Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte- MG Processo número: 2440397-39.2013.8.13.0024 Contrarrazões à Apelação HELENA DE LOURDES GOMES DA SILVA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que move contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls. 126, vem apresentar suas CONTRARRAZÕES à Apelação aviado…

de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros-MG. Ref. processo nº 043306189534-1 WILLIAN OLIVEIRA ROCHA, qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seus procuradores signatários, vem perante V. Exa., apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, o que faz nos seguintes termos e fundamentos: Examinando os autos, verifica-se que não foi juntado o Laudo Toxicológico definitivo, consta apenas o provisório. Necessário, portanto,…