DIREITOS REAIS

artigos 1238 e seguintes do Código Civil, os quais tratam da aquisição da propriedade do imóvel mediante usucapião. Nesse sentido, deve ser a posse ininterrupta e contínua, exercida sem oposição ou incontestada por quinze anos, podendo este tempo ser reduzido conforme o tipo de imóvel a ser usucapido ou em caso de cumprimento da função social da posse, nos termos do artigo 1238, parágrafo único do Código Civil. Ademais, a posse deve ser pacífica, ou seja, sem os vícios de violência, clandestinidade e precariedade e realizada com o animus domini. Desse modo, conforme exposto no acórdão 1.0194.10.011238-3/001 do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o possuidor deve se comportar como se dono fosse, exteriorizando convicção de que aquele bem lhe pertence, para isso, há de comprovar a prática de atos de proprietário. Por fim, a posse deve ser pública, isto é, exercida à vista de todos e por todos sabida. Preenchido todos esses requisitos, resta suprida a prova de título de propriedade preexistente, ou fica sanado o vício do modo de aquisição, operando-se, assim, a transferência da propriedade. b) Quais os artigos que fundamentam os argumentos prós e contra o usucapião? Inicialmente, o julgador estabeleceu uma distinção entre a posse e detenção (tese autoral e a tese apresentada no pedido contraposto dos réus). Para tanto, baseou-se no art. 1198 do Código Civil, o qual fornece o conceito de detenção, bem como no art. 1196 do referido diploma…

AQUISIÇÃO DA POSSE Abandono da coisa - Ato praticado voluntariamente por alguém, privando-se da propriedade e da posse de uma coisa, pelo simples motivo de não mais desejar tê-la para si. Abandonada, a coisa que passou a não ter dono torna-se res nullius, coisa de ninguém, sendo suscetível de ocupação. Segundo o Código Civil, quem dela se apossar adquire sua propriedade. Assim, para configurar o abandono, a pessoa deve ter a vontade de abandonar a coisa e não pode ser…

domínio da terra a que pretende. ( Número do processo: 2.0000.00.493493-2/000 1 Relator:OSMANDO ALMEIDA Data do acordão: 23/05/2006.Data da publicação: 10/06/2006). DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.REQUISITOS LEGAIS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O usucapião constitui-se como o modo originário de aquisição do domínio pela posse mansa e pacífica, por determinado lapso temporal, sendo este fixado na legislação. Os requisitos legais para o…

Código Civil traz inovações importantes quanto ao tratamento geral da posse e da propriedade, conceitos vitais tanto para o direito das coisas quanto para todo o direito privado. A analise desses institutos também deve ser feita a luz da Constituição Federal, dentro da proposta de encarar o direito civil a partir do texto maior e vice versa. Alias pelas previsões de regulamentação e proteção da propriedade em vários dispositivos constitucionais não é possível admitir tratamento…

DIFERENCIAS JOÃO PESSOA 2014 SUMARIO 1- Conceito de Posse Comum e Agrária.....................................................2 1.1- Posse Comum..............................................................................2 1.2- Posse Agrária ...............................................................................3 2- Semelhança e Diferença.........................................................................5 …

é o propósito de ter a coisa como sua. TEORIA OBJETIVA de IHERING Segundo Ihering, posse é a exteriorização do domínio, ou seja, a relação exterior intencional, existente, normalmente, entre o proprietário e sua coisa. Por esta teoria, para que exista posse basta que exista o corpus; o animus domini está ínsito no poder de fato exercido sobre a coisa. Para Ihering, a posse é a relação de fato entre pessoa e coisa para fim de sua utilização econômica, seja para si, seja cedendo-a…

09/03/2015 PROFESSORA: LUCIANI KASTRUP ALUNO: DAVID MARINHO AULA 2 1 – Posse 1 – a – Conceito 1 – b – Características 2 – Teorias da Posse 2 – a – Teoria Subjetiva 2 – b – Teoria Objetiva 3 – Distinção entre posse, propriedade e detenção. 4 – Classificação da Posse Posse não é um Direito Real, ela goza de proteção por parte do legislador. O Legislador protege o possuidor, e ouve uma evolução em relação a essa proteção da posse. Está claro no nosso código civil essa proteção em…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina DIREITO CIVIL Aula 07 EMENTA DA AULA 1. Estudo da Posse GUIA DE ESTUDO  Estudo da Posse arts. 1196 e 1224 CC/02. O código não define posse, mas define possuidor: Considera se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes da propriedade. (art. 1196, CC/02) Art. 1228, CC/02 diz assim o proprietário tem as faculdades de: - Usar - Gozar/…

FACISA – NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS DATA: ____/____/____ PROFESSOR: ALEXANDRE FADEL ANDRADE DISCIPLINA: DIREITO IMOBILIÁRIO ALUNO: ------------------------------------------------- EXERCICIOS DE FIXAÇÃO EM SALA DE AULA 1. Com base nas aulas ministradas sobre posse, qual a teoria adotada pelo nosso Código Civil? Qual(is) o(s) elemento(s) fundamental(is) para essa teoria? Foi adotada a Teoria Objetiva de Ihering, segundo a qual a posse é mero…

contrato, o que mutuamente convencionam, de livre e espontânea vontade, tudo pela forma como prescreve a lei e pelas cláusulas seguintes. i. Sendo o LOCATOR proprietário do imóvel sito à Rua Maria Cândida de Jesus, 235, casa 01, fundos, Santa Cruz, Juiz de Fora, MG, loca-o ao aqui assim denominado LOCATÁRIO. ii. O presente contrato é ajustado pelo prazo de 12 (dose) meses, que inicia em 05/04/2008 tendo seu termo final em 05/04/2009, data na qual cessam seus efeitos, independentemente…