1196 Civil

SEM A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor de BANCO BEM TE QUERO S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 00.123.456/0002-94, estabelecida na Rua Comendador Souza, nº 1196, sobrelojas 8 e 9, Boa Vista, Salvador, Bahia, CEP 89.367-840, pelo que passa a expor e ao final requerer. -DOS FATOS- A Requerente celebrou com o Requerido, um Termo de Adesão ao Contrato de Crédito Pessoal Parcelado em…

prejudicarem o sossego, a segurança e a saúde de seus vizinhos, ou ainda na obrigação imposta ao condômino de concorrer para despesas de conservação da coisa, e não alterar a fachada do prédio, conforme artigo 1315 do Código Civil e subsequentes. 4-) O artigo 1417 do Código Civil pode ser considerado uma obrigação com eficácia real? Explicar detalhadamente. Sim, o presente artigo trata acerca dos efeitos gerados quando na compra e venda, o vendedor “promete” vender a coisa, ou até mesmo…

Diferença entre POSSE, PROPRIEDADE E DOMINIO. Por Arnoldo Wald POSSE: A posse é definida como a exteriorização da propriedade, o código civil de 1916(artigo 485), nos dá o conceito de possuidor, aquele que exerce de fato de modo pleno ou não um ou alguns dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade. O novo código civil no artigo 1196 ”considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes a propriedade”. No entanto exclui a…

precariedade, o direito de nela ser restituído, nos termos do Código Civil vigente, vejamos: “Art.1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. “Art.1210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receito de ser molestado”. O Código de Processo Civil, por sua vez, confirma a vontade do legislador…

DIREITO CIVIL IV DIREITO DAS COISAS pequeno resumo DIREITO CIVIL IV DIREITO DAS COISAS pequeno resumo DIREITO DAS COISAS DIREITO DAS COISAS (direitos reais) DIREITOS PESSOAIS Art. 1225 O CC/2002 trata do DIREITO DAS REAIS no seu TÍTULO II (art. 1225 e seguintes). De acordo com o art. 1225, são direitos reais: • A propriedade • A superfície • As servidões • O usufruto • O uso • A habitação • O direito do promitente comprador do imóvel • O penhor • A hipoteca • A anticrese

Oponibilidade erga omnes; b) Seu titular possui direito de seqüela e de preferência; c) Adere imediatamente ao bem corpóreo ou incorpóreo, sujeitando-o, de modo direto, ao titular; d) Obedece ao numerus clausus, pois é estabelecido pelo Código Civil e leis posteriores, não podendo ser criado por livre pactuação; e) É passível de abandono; f) É suscetível de posse; g) A usucapião é um de seus meios aquisitivos. O direito real é classificado, como: a) Direito de…

seja. a relação exterior intencional, existente normalmente ente o proprietário e sua coisa. O código Brasileiro acolheu esta última doutrina, se bem que não chega a conceituar diretamente a posse, mas, pela definição que dá ao possuidor no seu art.1196, vê-se que a posse é o exercicio, pleno ou não,de fato dos poderes constitutivos do domínio ou somente de alguns deles. 2)Natureza da Posse Quanto a natureza da posse a doutrina se divide em três correntes . A primeira corrente…

intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR com esteio nos artigo 1.196 e seguintes do Código Civil combinados com artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do Município de Pindorama, pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o número 00.000.000/0001-00, com sede…

Estado... , inscrita no CPF/MF sob o nº... , residente na Rua... , nº... , Bairro... , Município... – Sigla do Estado... , CEP... , por seu procurador legalmente constituído com endereço profissional... , para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem propor a presente: ação de manutenção de poss c/c perdas e danos pelo rito especial, em face de TARDIM e ESPOSA, ambos nacionalidade, casados, residentes na Rua... , nº... , Bairro... , Município... – Sigla do…

Federal Rural do Rio de Janeiro Departamento de Ciências Jurídicas (DCJur) - Curso de Direito Prova 1 – Direitos Reais – Professor Rodrigo Borges – Data: 26/02/2013. Questões Objetivas (cada questão – 0,5 ponto) 1 – Conforme dispõe o Código Civil, é injusta a posse: C (A) exclusiva. (B) periódica. (C) precária. (D) absoluta. 2 - São Direitos Reais: D (A) propriedade, superfície, promessa de compra de bens móveis e imóveis, penhora e anticrese; (B) propriedade,…