Deontologia juridica

APOSTILA PRÁTICA
DE DEONTOLOGIA JURÍDICA

(MATERIAL DE APOIO PARA O EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ)

Organização da Apostila: PROF. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA

Coordenação do NPJ: PROF. GUARACI VIANNA

PROLEGÔMENOS


Atendendo ao pedido da Coordenação do NPJ – Bonsucesso III, através do Prof. Guaraci Vianna, e buscando incentivar e auxiliar nossos alunos do 10º período, quando darealização do Exame de Ordem, confeccionamos esta Apostila.

Ressaltamos, que o presente trabalho dedica-se exclusivamente a servir como referência e apoio aos alunos da UniverCidade que irão se submeter ao Exame de Ordem da OAB/RJ.

A abordagem é extremamente resumida e prática, não sendo material destinado ao estudo pormenorizado da Deontologia Jurídica, mas tão somente, apoio à realização doExame.

O programa da Apostila segue os últimos exames e deve ser estudado conjuntamente com a resolução das provas passadas (anexadas à presente). Também é fundamental a presença do aluno às aulas de Deontologia Jurídica que serão ministradas no Núcleo de Prática Jurídica (uma a cada semestre).

Prof. Marcio Caldas

INTRODUÇÃO:

Deontologia: (Deontos = deveres) + (logia =estudo) =Estudo dos deveres

Ela pode ser geral ou especial (ou profissional)

A Deontologia Jurídica é voltada para Advogados, MP e Juízes.

O Edital do exame pede:

- - Lei 8906/94 => Estatuto da OAB
- - Regulamento Geral do Est. OAB
- - Código de Ética
- - Provimentos e Resoluções da OAB

NATUREZA JURÍDICA DA OAB:

Entidade sui generis, com personalidade jurídica própria e forma federativa.(Há quem sustente ser uma Autarquia Federal Corporativa.=> não sustente essa posição no Exame de Ordem!)

ÓRGÃOS DA OAB:

a) a) Conselho Federal (arts. 51/55 Est.OAB; 62/104 R.G.)
Tem Personalidade Jurídica
b) b) Conselhos Seccionais (arts. 56/59 Est. OAB; 105/114 R.G.)
Tem Personalidade Jurídica
c) c) Subseções (arts. 60/61 Est.OAB; 115/120 R.G.)
Não tem Personalidade Jurídica, fazendoparte do Conselho Seccional
d) d) Caixa de Assistência dos Advogados (arts.62 Est.OAB; 121/127 R.G.)
Tem Personalidade Jurídica

O Conselho Federal é o órgão supremo da OAB, tendo como base territorial, Brasília.
Composição: Conselheiros federais integrantes das delegações de cada unidade federativa (03 para cada UF) e os ex-presidentes do Conselho Federal.
OBS: Somente os conselheiros têmdireito a voto. Os ex-presidentes têm direito a voz. O presidente tem direito a voto de Minerva (desempate).

Os Conselhos Seccionais tem como base territorial cada Estado-Membro, inclusive o Distrito Federal, e é composto por conselheiros seccionais.

Até 3.000 advogados inscritos, o Estado terá 24 Conselheiros Seccionais. A cada grupo de 3.000 advogados, soma-se mais 1 Conselheiro, até chegarao n.º máximo de 60 Conselheiros Seccionais.

Cada Conselho Seccional tem que ter obrigatoriamente 03 comissões: Comissão de Direitos Humanos, Comissão de Estágio e Exame de Ordem e Comissão de Orçamentos e Contas.

Subseções tem como base territorial um município, mais de um , ou parte de um município, ou seja, qualquer lugar.

Finalidade: meramente administrativa, não tem poder de decisão.É o único órgão da OAB que não tem personalidade jurídica própria. Para ser criada, tem que ter alguns requisitos:
Estudo da viabilidade em criá-la => custo-benefício(ordem subjetiva) e ter mais de 15 advogados domiciliados profissionalmente (ordem objetiva). Se esta subseção tiver mais de 100 advogados, ela poderá criar um conselho. Mas se for criado, deverá ter as 03 comissões obrigatórias.Caixa de Assistência dos Advogados – Base territorial é a mesma do Conselho Seccional. Tem que ter mais de 1.500 advogados. Sua fonte de renda é: a metade líquida das anuidades (art.62,§5.º EOAB) e custas judiciais (art.62,§3.º EOAB).

Quadros da OAB:

a) a) Advogados (art. 8.º EOAB)
b) b) Estagiários (art. 9.º EOAB) => o que é inscrito na OAB.

Requisitos para inscrição como Advogado na...
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