11 Vigência Da Lei No Espaço E No Tempo

Fontes Secundárias do Direito Tributário 7 3.1 Atos normativos 7 3.2 Decisões Administrativas 8 3.3 Costumes 8 3.4 Convênios 8 4. A Vigência da Legislação Tributária 8 4.1 Vigência no espaço 9 4.2 Vigência no Tempo 9 5. Aplicação da Legislação Tributária 10 5.1 Aplicação retroativa da lei fiscal 10 6. Interpretação da Legislação Tributária 11 6.1 Interpretação literal 12 6.2 Interpretação benigna 12 6.3 Interpretação da definição legal da hipótese de incidência…

GEN/FORENSE E COMO SE PREPARAR PARA A OAB/FGV. ED. GEN/MÉTODO. LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ATENÇÃO! LEI 12.376 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. A ementa do Decreto-Lei 4657/42, passa a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”. Conceito da LINDB Apesar de seu nome, a LICC não se aplica apenas às normas de direito civil, possui um âmbito muito maior. Em matéria de aplicação de leis, por exemplo, suas normas se…

regras de conduta. Essa ordenação pressupõe a existência de restrições que limitam a atividade dos indivíduos componentes dos diversos grupos sociais a finalidade do direito é determinar regras que permitam aos homens a vida em sociedade. Em todo tempo, por mais antigo que for o agrupamento social, sempre se encontrará presente o fenômeno jurídico. O direito nasceu junto com o homem que, por natureza, é um ser social, as normas de direitos asseguram as condições de equilíbrio da coexistência dos

Tabuinha de Stanbul. 1500 – AC – Direito Hebraico- Moisés o patriarca recebeu os 10 mandamentos. O Cristianismo nos trouxe as primeiras idéias de leis. Moisés , escreveu os 5 primeiros livros da Bíblia: Pentateuco, Gêneses, Êxodo, Números, Levítico e Deuteronômio. Levítico e Deuteronômio= Lei Civil Mosaica. Moises recepcionou em sua legislação a Lei do Talião: Olho por olho dente por dente. Moisés recebeu no Monte Sinai os 10 mandamentos. 800 – AC – Código Manu (Índia): Contornos…

Técnico jurídico ou formal: fala-se da norma jurídica ser válida quando criada segundo os critérios já estabelecidos no sistema jurídico, a questão da validade no aspecto técnico-jurídico ou formal está situada nos âmbitos de vigência da norma jurídica no tempo e no espaço. Aspecto de legitimidade: fala-se do fundamento axiológico, cuja incidência ética seria a condição que daria legitimidade a norma jurídica, tornando-a válida. 8 – Em relação à hierarquia das normas por que…

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO SÃO PAULO 2014 ÍNDICE CONTEÚDO DA LINDB FUNÇÕES DA LINDB APLICAÇÃO DE NORMAS INTERPRETAÇÃO INTEGRAÇÃO CORREÇÃO DE ANTINOMIA JURÍDICA VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO VIGÊNCIA DA LEI NO ESPAÇO 1 . CONTEÚDO DA LINDB A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, foi o Decreto-lei n° 4.657/42 que revogou a antiga Lei de Introdução ao Código Civil n ° 3.071/16, pois…

imperativo-atributiva, porém, às vezes, a lei exprime apenas uma de suas dimensões, deixando a outra subentendida. Exemplos: O proprietário poderá levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver (expressa). Ninguém pode impedir que o proprietário levante.... (subentendida) O mandatário pode renunciar ao mandato (expressa) Todos são obrigados a consentir que o mandatário.... (subentendida) 6. PROCESSO LEGISLATIVO - Elaboração da Lei a) Iniciativa da lei b) Exame pelas…

Aula 9 Tema A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro Objetivos * Compreender a importância da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro como importante instrumento que regula a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro; * Introduzir para o aluno a concepção de validade normativa à luz da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro; * Discorrer sobre o processo de vigência legislativa;

importante saber a literalidade da lei, pois muitas vezes cai o texto literal da lei no enunciado da questão. E ainda assim o candidato deve tomar cuidado, pois o examinador costuma elaborar um enunciado grande com apenas uma palavra diferente do texto legal, tornando, com isso, a afirmação errada. Mas isso só isso não basta para o CESPE! Em muitas questões, principalmente quando se exige nível superior, o examinador redige o enunciado de modo bem diferente do que está na lei; utiliza…

Lei de Introdução ao Código Civil 1. (OAB — DF — Dezembro — 2004) Assinale a alternativa correta. As principais funções da Lei de Introdução ao Código Civil são: a) Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente. b) Desregulamentar o direito intertemporal. c) Desregulamentar o direito internacional privado no Brasil. d) Regular a existência e eficiência das normas jurídicas. 2. (Auditor/TCE — MG — 2007) Considere as…