11 Vigência Da Lei No Espaço E No Tempo

período - 2015 . 1 Obras Básicas: NUNES, Luiz Antônio Rizzato. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 26. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2006. DINIZ, Maria Helena. Lei de introdução ao código civil brasileiro interpretada. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. HERKENHOFF, João Batista. Para gostar de direito. 6.ed. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2005. Disciplina: INTRODUÇÃO AO DIREITO I I Professora:…

e) COERCIBILIDADE - Que se traduz na possibilidade de uso da coação para o cumprimento da norma, seja através da intimidação (coação psicológica), seja pela possibilidade do uso da força (coação física). VIGÊNCIA, EFETIVIDADE, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE DA NORMA JURÍDICA a) VIGÊNCIA – Vigência está a significar que a norma jurídica preencheu todos os seus requisitos de validade, passando a integrar o mundo jurídico. b) EFETIVIDADE: Tal atributo diz respeito ao fato de a norma ser…

sociedade. Quando determinado fato individual se enquadrar perfeitamente no conceito abstrato da norma, ocorrerá a subsunção do fato à norma, impondo uma adequada integração e interpretação do conteúdo normativo, aplicando-o corretamente, no tempo e espaço. 1. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS. A hermenêutica tem por objeto o estudo sistemático das técnicas de interpretação e colmatação da norma. A interpretação normativa tem a finalidade de revelar o sentido da norma, bem como fixar o seu alcance.

nomeação até um ano após o término do mandato. Princípios – Gerais Principio da Igualdade Legal: todas as pessoas são iguais perante a lei. Principio da Legalidade: Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Princípio do Direito Adquirido: um direito que foi adquirido com base em uma lei velha não poderá ser cassado caso essa lei venha a se alterar. Específicos da seguridade Principio da Universalidade: Todas as pessoas deverão ser atendidas…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL SUMÁRIO • 1. Princípio da legalidade penal – 2. Outros princípios penais – 2.1. Princípio da fragmentariedade – 2.2. Princípio da subsidiariedade – 2.3. Princípio da ofensividade (nullum crimen sine iniuria) – 2.4. Princípio da culpabilidade – 2.5. Princípio da pessoalidade da pena ou da intranscendência – 2.6. Princípio da humanidade – 2.7. Princípio da insignificância – 3. Princípio da aplicação da lei penal mais favorável – 3.1. Vigência da lei penal – 3.2.…

Direito Civil para o TRT-SC – Analista Judiciário. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Lei. Eficácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Olá amigo! Olá amiga! Com a publicação do edital para o concurso do TRT-SC chegou a hora de se organizar e começar os estudos. O curso de direito civil que começamos hoje tem como principal objetivo que você consiga obter um bom…

CIVIL Lei de introdução ao Código Civil – Decreto-Lei n° 4.657/42 1. Nota introdutória - A LICC mudou em 2003? Não, não houve alteração com o novo CC. Prevaleceu a tese de haver uma lei autônoma, pela maior facilidade de fazer uma mudança, se necessário. Não é parte integrante do CC. Deveria chamar “Lei de introdução às leis” porque é uma lei geral, que se aplica a todos os ramos do Direito. 2. Conceito - Descreve as linhas mestras da ordem jurídica, exercendo a função de lei geral.

08 3.2 Leis Complementares....................................................................09 3.3 Leis Ordinárias...............................................................................09 3.4 Leis Delegadas..............................................................................09 3.5 Medidas Provisórias......................................................................09 4. Divisão quanto a competência ou Extensão Territorial ......................10 4.1…

comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CP. SUMÁRIO Apresentação do curso, cronograma e sumário I – Infração Penal II – Aplicação da Lei Penal no Tempo III – Aplicação da Lei Penal no Espaço IV – Aplicação da Lei Penal em relação às pessoas V – Contagem de Prazos Penais VI – Interpretação da Lei Penal Lista das questões da aula Questões comentadas Gabarito…

correta. d) apenas a afirmativa II está correta. 3. Relativamente à Lei de Introdução do Código Civil, assinale a assertiva correta. a) A lei começa a vigorar no prazo de 45 dias após sua promulgação, sem exceções. b) Considera-se ato jurídico perfeito aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. c) O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país onde foi celebrado o casamento. d) Na aplicação da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a…