11 Vigência Da Lei No Espaço E No Tempo

Matriz de atividade individual* Módulo: 2 – Gerenciamento de tempo do projeto | Atividade: Gestão de Projetos 2 | Título: Projeto de Desenvolvimento da Super Célula de Combustível – SCC | Aluno: Emerson Daniel Mazzarolo | Disciplina: Técnicas de Gerência de Projetos – L01 | Turma: | Introduçãorelatório referente à implantação do projeto de desenvolvimento da Super Célula de Combustível – SCC –, identificando os principais desafios encontrados e contemplando as seguintes questões...

Conceitue o Direito Consuetudinário (ou costumeiro)? Direito Consuetudinário é o direito que surge dos costumes de uma certa sociedade, não passando por um processo formal de leis. No direito Consuetudinário, as leis não precisam necessariamente estar num papel ou serem sancionadas ou promulgadas. Os costumes transformam-se nas leis. È o conjunto de normas de comportamento a que as pessoas obedecem de maneira uniforme e constante, pela convicção de sua obrigatoriedade jurídica. 2-…

Assuntos Jurídicos | LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. |Mensagem de veto |Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a| |Vigência |Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis | | …

DIREITO CIVIL E A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PONTO 1 – INTRODUÇÃO E CONCEITOS BÁSICOS: A palavra Direito tem origem no latim: “directum” = o reto (linha reta). 1) Conceito: conjunto de normas que regulam as ações humanas na vida social, estabelecidas por uma organização soberana e impostas coativamente à observância de todos. Coativamente => através de sanção. Sanção = medida punitiva, imposta pelo Poder Público para obrigar a…

tiragem. Saraiva 2011 Lei de Introdução ao Código Civil É um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as própias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento,no tempo e espaço. Art.4° Aplica-se a todo o ordenamento jurídico, exceto ao direito penal e ao direito tributário que contém normas específicas a esse respeito Art3° prescreve que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. Esta se referindo a lei geral,…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL http://www.webartigos.com/artigos/aplicacao-da-lei-penal/82481/ Arnaldo Alegria1 A busca científica, baseada em critérios concretos, tem por escopo trazer uma reflexão valorativa, acertada e abnegada de paradigmas do uso prático da lei penal, olvidando o atroz direito penal do autor. Acompanhando a evolução e reestruturação da parte geral do Decreto-lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, através dos dispositivos inseridos pela lei Ordinária 7.209 de 11 de julho de…

abordados nas provas. Durante nossas aulas, minha intenção é descomplicar ao máximo os assuntos abordados, utilizando uma linguagem simples, didática e objetiva, de forma a fazer com que realmente vocês entendam o que estão lendo, evitando perda de tempo procurando outras fontes de consulta, e possam focar seus estudos naquilo que realmente interessa para a prova que irão fazer. A cada aula você irá agregar novos conhecimentos, relembrar conceitos já aprendidos, e, como falado…

A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº4657/42) tem como objetivo regular as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam de direito público ou privado. A LICC apresenta a maneira de aplicação e entendimento das normas, limitando as suas dimensões no tempo e no espaço, por isso, também é chamada de lex legum, ou seja, lei das leis. A Lei de Introdução não integra ao Código Civil, ela presta serviços a todos os sistemas, ela já teve no passado uma designação que nos confundia não

SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questões 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. Significa dizer que essa norma é existente em um ordenamento jurídico, fundada sobre a norma fundamental daquele ordenamento, respeitando-o, observando o agente competente e os requisitos para sua criação. Validade: é dizer se…

previsto na norma jurídica tributária, como conseqüência pela ocorrência no mundo dos fatos dos 3 critério/aspecto que compõem as “hipótese endonormativa”. Assim, na "Conseqüência Endonormativa" analisa-se 2 aspectos: Aspecto Subjetivo que é a previsão na lei de que ocorrendo os 3 criterios/aspectos contido na “hipótese endonormativa”, nascerá uma relação jurídica tributaria entre o Sujeito Ativo(Ente Competente) e o Sujeito Passivo (quem pratica o verbo da ação = contribuinte) e…