Inquerito policial

| |PORTARIA | |Chegando ao meu conhecimento, através do B.O. Nº 01/12, registrado nesta Delegacia Modelo de Prática Formativa, que no dia 09 de | |Fevereiro de 2012, as 19:00 horas, na Rua Espanha, 192, no Jardim Rincão, Arujá-SP, Ramiro Ordonez foi vítima de homicídio doloso | |perpetrado por pessoa ainda não identificada. Declaro iniciado o inquérito para a perfeita elucidação dos fatos, determinando ao senhor | |escrivão a quem esta for distribuída, que autuada e registrada a presente Portaria, tome-se, preliminarmente, as seguintes providências:| |1) Juntar aos autos, o B.O., elaborado a respeito do fato; | |2) Intimar as testemunhas arroladas na ocorrência para prestarem depoimentos nos autos no próximo dia 23 de Fevereiro, as 19:00 horas; | |3) Juntar aos autos os pedidos de exames periciais feitos pela autoridade policial; | |4) Juntar neste Inquérito Policial, o Auto de Exibição e Apreensão a respeito do fato. | |Cumpra-se.

efeitos da coisa julgada material criminal e civil no processo do trabalho? Nos casos em que já há pronunciamento criminal envolvendo os mesmos fatos que são objetos da justa causa, é oportuno aguardar a solução do processo criminal, para se evitar decisões díspares. Efeitos da coisa julgada criminal ao processo trabalhista, podem ser vistos no art. 8º CLT, após art. 1525 CC. Art. 110 CPC Se houver processo criminal, ainda em andamento, a respeito dos mesmos fatos discutidos no…

– Atividade Prática Supervisionada PROCESSOS INCIDENTES CAMPINAS 2014 PROCESSOS INCIDENTES Curso: DIREITO Disciplina: Ação Penal Data: 10/11/2014 Professor: Helder Soldatti Campus: Vitale 6º Semestre Turma: P/Q Alunos: Carolina Joyce Maschio Pionório RA - B28HDH1 Gisele Alves Ribeiro RA - A968GI8 Helen Bianca Zana RA - B29AJA9 Jaqueline de Paula Acorci Moreira RA - B2270D3 Kelly Christina Pedroso de Oliveira RA - B3561H8 Vagner…

regularmente processado, foi condenado pela prática de aborto em Maria e, por isso, acha-se preso com sentença já confirmada em segunda instância e transitada em julgado. Examinados os autos, verifica-se que inexiste exame de corpo de delito direto ou indireto, tendo as decisões judiciais se valido da confissão de Paulo para justificar a sanção penal. QUESTÃO: Elaborar peça profissional apta a resolver a situação de Paulo, bem como alcançar a devida indenização. …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO. N.° do Processo: Código n.°: GISELE, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos pessoais, residência e domicilio, bairro, cidade, Estado, CEP, vem por meio do seu procurador, Dr. Allan Carlos Finotti Borges, brasileiro, solteiro, advogado legalmente inscrito na OAB/MT. Sob nº 0.123, portador do RG. nº 1.766.109-9 – SSP/MT e CPF/MF. nº.…

Paulo, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua ________, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc. 01), não se conformando com o venerando acórdão já transitado em julgado (doc. 02) que o condenou como incurso no delito do artigo 126 do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL nos termos do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal (2), pelas razões de fato e de…

QUESTÕES TRABALHISTAS Exame nº 133 da OAB/SP PONTO 1 Determinada empresa contratou “A”, Engenheiro Mecânico, para ocupar as funções de encarregado de produção, função na qual trabalhou durante 05 (cinco) anos. Na seqüência, foi promovido a Diretor Técnico, função na qual se ativou por mais 06 anos, cumprindo regularmente horário de trabalho e sujeito à mesma subordinação jurídica. Despedido sem justa causa, a empregadora considerou, para fi ns de contagem de tempo de serviço, apenas…

3 Oportunidade da Declaração 2.4 Termo Inicial 2.5 Regras para Contagem do Prazo 2.6 Prescrição Superveniente à Sentença Condenatória 2.7 Causas Suspensivas 2.8 Causas Interruptivas. 2.9. A Lei n. 12.650, de 17 de Maio de 2012 e o prazo prescricional nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Aplicação Prática Teórica Questão 1. (OAB EXAME UNIFICADO. DEZ/2011. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL. QUESTÃO N.3. MODIFICADA). Jaime, brasileiro,…

e 594 do Código de Processo Penal. Vide Súmula 347 do STJ. o Vide art. 5 ., LVII, da Constituição Federal. 13. A DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Vide art. 105, III, c, da Constituição Federal. Vide art. 255 do RISTJ. 17. QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO. Vide art. 171 do Código Penal. 18. A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL E DECLARATÓRIA DA EXTINÇÃO DA…

INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL SECÇÃO DE HIDRÁULICA E DOS RECURSOS HÍDRICOS E AMBIENTAIS LICENCIATURA EM ENGENHARIA CIVIL SANEAMENTO AMBIENTAL I EXAME DE 1ª ÉPOCA DO ANO LECTIVO 2000/2001 25/1/99 - 13h DURAÇÃO: 2h 00m 1) Diga como varia qualitativamente, ao longo do tempo, desde o início de exploração até ao horizonte de projecto, numa conduta adutora por bombagem, as seguintes grandezas: (1,5 val.)  caudal de funcionamento;  altura de elevação do…