Teoria Geral do Direito

Finalidade do direito - Regular as relações humanas, propiciando paz e prosperidade no seio social, impedindo a desordem e o crime. Ex. Artigo 121 do Código Penal: “Matar alguém: Pena - Reclusão de seis a vinte anos.” TEORIA GERAL DO DIREITO   Conceito de direito “Conjunto de normas, estabelecidas pelo poder político, que se impõem e regulam a vida social de um dado povo e em determinada época.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, v. I, p. 8). TEORIA GERAL DO DIREITO   Classificações do direito 1. Direito objetivo e subjetivo - D. Objetivo: é o complexo de normas que são impostas às pessoas. Direito como norma. Ex. CP, CC, Lei de tráfico de drogas etc.; - Direito Subjetivo: é a possibilidade do indivíduo invocar a lei na defesa de seu interesse. Deriva da violação do direito objetivo. Razão de ser do advogado! TEORIA GERAL DO DIREITO   Classificações do direito 1. Direito objetivo e subjetivo Exemplo: - Art. 5º, inciso XXII, CR/88: “É garantido o direito de propriedade.” (direito objetivo) - Invasão domiciliar: Ajuizar ação para garantir o direito de propriedade. (direito subjetivo) TEORIA GERAL DO DIREITO   Classificações do direito 2. Direito positivo e direito natural - D. Positivo: regras estabelecidas e em vigor. Ex. CP, CC, CTN etc.; - Direito Natural (?): regras de validade universal, constituídas pela natureza, e não pelo homem. Direito…

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB Introduzida pelo decreto lei nº 4657 de 04 de setembro de 1942, é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas jurídicas, um conjunto de normas sobre normas, ou uma norma sobre direito (Lex Legun), de acordo com a definição da doutrina, determinando seu modo de aplicação e entendimento no tempo e espaço. Ela é autônoma e aplica-se a todos os ramos de direito, exceto se o tema for regulado de forma diversa na legislação…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO TERMINOLOGIA Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 Nasceu: Lei de Introdução ao Código Civil Virou: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro pela Lei nº 12.376, de 30 de setembro de 2010. Para que serve? Para que serve? Trata-se de uma norma que trata do processo de criação, aplicação e interpretação das normas!  Trata-se, portanto, de um conjunto de normas sobre normas, visto que…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Decreto – lei 4.657/42 1. CONTEÚDO DA LINDB: Contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaciotemporais. 2. GENERALIDADES A) Instituída pelo Decreto-lei 4.657/42. B) Lei 12.376/10 – revogou a antiga lei substituindo em todo o seu conteúdo. É anexa ao Código Civil, porém autônoma. Contém 19 artigos. C) Lex legum – normas…

Eficácia da lei no tempo e no espaço Boa Vista -RR- Maio de 2012 Aluno:Filipe Jonas da Costa Vieira Eficácia da lei no tempo e no espaço Este Trabalho tem como principal objetivo mostrar de forma prática e resumida a eficácia da lei no tempo e no espaço, sua aplicação e utilidade em nosso meio Jurídico. Prof. Dr. Marcio Rosa. Turma: B, Sala: 103 Boa Vista -RR- Maio de 2012 Sumário…

PAULO DIREITO Sérgio Braz Bicudo VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO São Paulo 2012 Conteúdo LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 3 Nova Nomenclatura 3 Art.1°LINDB 4 1.1 Vacatio legis 5 Art.2°LINDB 6 2.1 Repristinação 7 2.2 Antinomias 7 Art.3° LINDB 9 3.1 Erro de Direito 9 Art.4°LINDB 10 4.1 Analogia . 10 4.2 Costume 11 4.3 Princípios 11 4.4 Equidade. 11 Art.5°LINDB 11 5.1 O bem comum 12 5.2 Métodos…

CARTILHA CIDADÃ LEI DE INTRODUCAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. SÃO JOSÉ 2012 SUMARIO 1 INTRODUCAO 2 LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 2.1VacatioLegis 2.2 INICIO E FIM DA VINGENCIA DAS LEIS 2.3 JULGAMENTOS DO JUIZ DE UM CASO A ELE SUBMETIDO 2.4 CUMPRIMENTO E DESCUMPRIMENTO DA LEI 2.5…

LEI Direito Positivo: é o conjunto de normas jurídicas que se encontram em vigor no país e que agem diretamente sobre o indivíduo, permitindo, proibindo ou impondo sanções. O número de leis é incontável, pois a cada instante se promulgam novas leis. a) Características: Genérica não é feita para um (1) grupo determinado de pessoas; não é dirigida individualmente a certas pessoas; é dirigida a todas as pessoas da sociedade, regulando o comportamento de todos Obrigatória…

que o evento a ser promovido a categoria de fato jurídico deve ocorrer. Na hipótese tributária ele é o enunciado indicativo do local em que o fato a ser promovido a categoria de fato jurídico deve ocorrer, um local determinado explicito no texto. Vigência territorial da lei é a delimitação territorial onde a regra está apta a produzir efeitos. Na vigência territorial da lei seu campo de vigência é o perímetro espacial dentro do qual as regras estão aptas a propagarem seus efeitos.…

Lei de Introdução ao Código Civil No dia 11/01/2003 o decreto lei nº 4.657/42, revogou a Lei de Introdução ao Código civil, passando de L.I.C.C. para L.I.N.D.B. (Lei de Introdução as Normas Brasileiras). A L.I.N.D.B. tem como objetivo administrar todas as normas , fixando a eficácia, a vigência e o vigor dessas leis e normas, trata-se de um conjunto de normas sobre normas, tornando-se assim um direito coordenador do direito, não aplica-se essas normas ás relações da vida, mas sim ás…