Direito civil

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Lei de Introdução ao Código Civil

1. (OAB — DF — Dezembro — 2004) Assinale a alternativa correta. As principais funções da Lei de Introdução ao Código Civil são:

a) Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente.

b) Desregulamentar o direito intertemporal.

c) Desregulamentar o direito internacional privado no Brasil.

d) Regular aexistência e eficiência das normas jurídicas.

2. (Auditor/TCE — MG — 2007) Considere as seguintes afirmações:

1 — Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

2 — A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam perío do de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do ultimo dia doprazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

a) As afirmações 1 e 2 são corretas.

b) Somente a afirmação 1 é correta.

c) Somente a afirmação 2 é correta.

d) As afirmações 1 e 2 são incorretas.

e) As afirmações 1 e 2 são colidentes entre si e nenhuma delas corresponde a regra jurídica em vigor.

3. (Juiz do Trabalho - CE -2005) O princípio da continuidadeassim se enuncia:

a) a norma revogada continua vinculante para os casos anteriores à sua revogação.

b) a norma atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da lei revogada.

c) não se destinando à vigência temporária, a norma estará em vigor enquanto não surgir outra que a altere ou revogue.

d) há incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, se a nova regular inteira mentea matéria tratada pela anterior.

e) a norma só obriga no espaço nacional, ou seja, no seu território, mas suas águas e na sua atmosfera.

4. (Auditor/TCE — AM — 2006) Sobre a vigência da lei são corretas as seguintes afirmações:

1— Salvo disposição contrária, a lei começará a vigorar em todo o país um mês e meio depois de oficialmente publicada.

2 — A lei posterior revoga a anteriorquando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

3 — A lei nova que estabelece disposição geral a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

4 — Salvo disposição contrária, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

5 — As leis permanentes e temporárias só se revogam com a superveniência de outra lei.

São corretas asafirmações:

a) 1 e 2

b) 2 e 3.

c) 2 e 4.

d) 3 e 5.

e) 4 e 5.

5. (Juiz de Direito — SP — 2007) Considere as seguintes afirmações:

1 — as leis, atos e sentenças de outro país terão eficácia no Brasil, quando não ofenderem a soberania nacional e a ordem pública, ainda que atentem contra os bons costumes.

2 — a lei nova, que estabeleça disposições gerais e especiais a par das jáexistentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

3 — a lei destinada à vigência temporária terá vigor até que outra a revogue. 1V — as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Pode-se afirmar que são corretas apenas

a) 1, 2 e 3.

b) 2 e 4.

c) 2.

d) 1, 2 e 4.

6. (Juiz do Trabalho — MS — 2005) Com relação à “vigência” e “revogação” da lei, assinale aINCORRETA:

a) Durante a vacatio legis, continua a ser aplicável a lei anterior, fenômeno chamado de ultratividade da lei.

b) Revogação é o gênero, das quais são espécies a ab-rogação e a derrogação.

c) O direito brasileiro não aceita o efeito repristinatório da lei revogada.

d) A lei nova em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisajulgada.

e) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

7. (Procurador do Estado — SP — 2006) A Lei A, de vigência temporária, revoga expressamente a Lei B. Tendo a lei revogadora perdido a vigência, é certo que:

a) a lei revogada é automaticamente restaurada, já que a lei revogadora é temporária, e, os seus...
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