Questões Legais E Acessoria

pena-base ser fixada no mínimo legal. Aduz, com base no artigo 593, III, ?d?, do CPP, que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova produzida nos autos, devendo ser realizado novo júri. Requer o provimento da apelação, para reconhecer que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos (artigo 593, III, ?d?, do CPP) ou que seja provido o apelo, com base no artigo 593, III, ?a?, ?b? e ?c?, do CPP. Ante o exposto, responda às questões apresentadas de…

Hoje em dia, as empresas e o contabilista estão sujeitos a muitas obrigações acessórias. As pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais. Grandes partes destas obrigações exigem dados e informações que somente uma contabilidade estruturada…

ASSUNTO: Escrituração e SPED Contábil A escrituração é a definição legal para expressar o ato de se efetuar os lançamentos contábeis (registros) em contas específicas, posteriormente compiladas em livros e relatórios. Além da mecânica do registro dos atos e fatos contábeis estudados em nosso livro texto e dos exercícios realizados, cabe refletir sobre as inovações introduzidas pelo SPED. Para tanto pesquise e responda: a) Conceitue Sped Contábil: Instituído pelo…

R$ 60.000,00 x 10% 10% IRPJ = R$ 18.000,00 Prof. Dr. Carlos Alberto Montante  É o valor do tributo a ser pago, resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo. MONTANTE = ALÍQUOTA X BASE DE CÁLCULO Prof. Dr. Carlos Alberto Questões 1. 2. 3. O estabelecimento industrial XYZ deu saída, no dia 05.10.89, a título de venda, de produtos industrializados na quantia de $ 500,00 à alíquota de 10%, totalizando a nota fiscal de $ 550,00. Há subsunção? Justifique sua…

CADERNO DE EXERCÍCIO Professor Jose Eduardo de Araújo Duarte – e-mail: araujo@antares.com.br Semana 1 Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão…

devedor deverá devolver a coisa a que o credor já tem direito de propriedade por título anterior à relação obrigacional. 15) Obrigação de contribuir: rege-se pelas normas da obrigação de dar, de que constitui uma modalidade, e pelas disposições legais alusivas às obrigações pecuniárias. 16) Obrigação de dar coisa certa: têm-se quando seu objeto é constituído por um corpo certo indeterminado, estabelecendo entre as partes da relação obrigacional um vínculo em que o devedor deverá…

PROJETO DE MONOGRAFIA TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ACESSÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA : ESCRITURAÇÃO DA DESPESA DE PESSOAL CONSOANTE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Edna Aparecida da Silva Brasília-DF 2008 5 TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ACESSÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA : ESCRITURAÇÃO DA DESPESA DE PESSOAL CONSOANTE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Projeto de pesquisa apresentado ao Programa de Pós-graduação do Cefor como parte das exigências do urso de…

SEMINÁRIO V - IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE Questões 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. A Regra Matriz de Incidência Tributária, como toda norma jurídica tem caráter implicacional e é construída a partir de textos do direito positivo, encerrando em uma hipótese abstrata e um consequente. Sendo que o evento descrito na hipótese da regra matriz traz conteúdo econômico e de possível

Aula 04 Questões Comentadas de Direito Previdenciário p/ AFRFB 2014 (Prof. Ivan Kertzman) Professor: Ivan Kertzman - Direito Previdenciário para o Concurso para AFRFB Curso Questões Comentadas Prof Ivan Kertzman Aula 04 AULA 04 1. 2. 3. 4. SUMÁRIO Apresentação da Aula Lista de Questões Gabarito Questões Comentadas PÁGINA 1 1 16 17 1. APRESENTAÇÃO DA AULA Na aula de hoje, seguindo o nosso programa, iremos trabalhar questões sobre a arrecadação e recolhimento das contribuições…

mercado. Dividido em seções, este departamento fornece, com exatidão e transparência, informações que possam auxiliar os gestores das empresas em suas tomadas de decisão, de forma dinâmica e customizada. A ACM ainda inclui o acompanhamento das questões trabalhistas, previdenciárias e tributárias na esfera municipal, estadual e federal. Tudo isso para que você tenha sempre os melhores resultados para a sua empresa. • Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis, adequadas aos…