Questões Legais E Acessoria

.......................................................................17 7. REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO................................................................18 1. INTRODUÇÃO Abordaremos nesse breve estudo duas questões recorrentemente debatidas na doutrina no estudo da Obrigação Tributária. Inicialmente analisaremos a distinção entre hipótese de incidência e o fato gerador tributário, se é que existe. A CF, no art. 150, inc. I estabelece o princípio…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO Questões 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Direito positivo se traduz pelo conjunto de normas jurídicas válidas de uma sociedade em um momento de sua história, sendo que tais normas provém de um procedimento legislativo que visam regular o direito natural. Nesse sentido, os jurispositivistas entendem que há a prevalência do direito positivo, tendo em vista…

complexidade dos serviços contábeis provocadas pelas constantes alterações na legislação fiscal e tributária brasileira. Propõe também uma análise sobre o impacto do pagamento de multas geradas por erro, omissão ou descumprimento de prazos das obrigações acessórias impostas pela fiscalização, no custo das empresas contábeis, comparando o valor de honorário médio recebido com o valor mínimo das multas aplicadas. E, por fim, apresenta um modelo de formulário de controle dessas obrigações…

INFORMADORES Adotou o Código Civil alguns princípios informadores novos e outros oriundos do antigo sistema, podendo, em sua totalidade, ser resumidos nos que seguem. Fidelidade A escrituração contábil é a bússola do empresário4, e a exigência legal de exprimir, com fidelidade e clareza, a real situação da empresa serve a, pelo menos, três propósitos: 1) é a história da vida mercantil, na feliz expressão de Carvalho de Mendonça5, permitindo a seu titular o levantamento, a…

Direito Tributário Sistema Tributário Nacional 400 Questões de Concursos ESAF – CESPE/UNB – NCE/UFRJ Receita Federal, INSS, Polícia Federal, Estados, Prefeituras ( Adaptadas às EC e à LC n.º 118/2005 ) ÍNDICE QUESTÕES DE CONCURSOS Catalogadas por Assunto ......................................................................... 01 Catalogadas por Concurso ...................................................................… 56 GABARITO ................................

879/0001-53 neste ato representada por seu representante legal ANA MARIA DE MELO LOUREIRO, brasileira, divorciada, contadora, inscrita no CRC sob n° 10799/O-0 doravante denominada CONTRATADA, e de outro lado CMA – CONSULTORIA, METODOS, ASSESSORIA E MERCANTIL S.A estabelecida em Fortaleza/CE á Rua general Clarindo de Queiroz ,770 Sala 102 Ed. Marinho Center - Centro– inscrita no CNPJ sob n° 43.819.978/0028-02 neste ato representado por seu representante legal, JOSÉ MANUEL PEREIRA GONZALEZ…

COMPROMISSO Conceito e natureza jurídica Na transação os próprios interessados resolvem suas controvérsias, mediante concessões mútuas. Pode ocorrer que por qualquer razão não estejam habilitados a solucionar, pessoalmente, as questões litigiosas ou duvidosas que surgirem em suas relações obrigacionais, remetendo, por isso, a terceiros, de comum acordo, a solução de suas pendências judiciais ou extrajudiciais. Trata-se do juízo arbitral. Compromisso vem a ser o acordo bilateral, em que…

Eficiente 4 Capítulo 7 - Colocando o Plano de Negócios em Prática – A Busca do Financiamento 4 Capítulo 8 - Colocando o Plano de Negócios em Prática – Buscando Assessoria para o Negócio 5 Capítulo 9 - Colocando o Plano de Negócios em Prática – Questões Legais de Constituição da Empresa 5 i Capítulo 2 - O Processo Empreendedor Foram mostradas neste capítulo provas da influência positiva que o empreendedorismo vem causando no desenvolvimento econômico dos países, além de nos…

DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO I QUESTÕES JUSTIFICADAS BRASÍLIA 2013 Prova Institucional de Direito Tributário 2012 primeira chamada, respostas corretas justificadas. QUESTÃO 1 - A respeito das fontes materiais e formais do Direito Tributário, analise os itens e marque a alternativa CORRETA: a) As fontes materiais exprimem situações ou fatos tributários, tais como a renda, o patrimônio, a transmissão

com os outros países do mundo. Estamos vivendo numa era digital em que o fisco, usa a tecnologia para atingir mais rápido seus objetivos, vem modernizando a sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes. Sendo assim, quanto mais obrigações acessórias existirem, maior será a possibilidade de cruzar informações e apurar eletronicamente ilícitos tributários sem a necessidade de enviar diligência às empresas para a realização de trabalhos…