Questões Legais E Acessoria

QUESTÕES 1. A regra matriz de incidência do imposto sobre a renda da pessoa física pode descrita nos moldes abaixo: • Sujeito ativo – União • Sujeito Passivo – pessoa física • Aspecto material – obter renda ou proventos de qualquer natureza • Aspecto espacial – território brasileiro • Aspecto temporal – verificação da renda auferida em no período de 01 ano • Aspecto quantitativo: - Alíquota: aplicação de percentual progressivo de acordo com a renda obtida. - Base de…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO Questões 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Direito positivo se traduz pelo conjunto de normas jurídicas válidas de uma sociedade em um momento de sua história, sendo que tais normas provém de um procedimento legislativo que visam regular o direito natural. Nesse sentido, os jurispositivistas entendem que há a prevalência do direito positivo, tendo em vista que o…

tributo, basta publicação da lei em exercício anterior, porém tem que se respeitar também o princípio da “noventena”. Por isso o imposto só poderá ser cobrado em 1º de março de 2014. 5- A vigência espacial está relacionada a vigência de uma norma legal dentro do território do ente que a instituiu. Quais são as exceções conforme o código Tributário Nacional? Em caso de pessoas jurídica de direito público que se constitui pelo desmembramento territorial de outra; Em caso de convênios…

Terceiro Setor, um termo até pouco tempo atrás pouco conhecido. Hoje com as informações mais abertas, é possível identificarmos esses conhecimentos em diversas áreas, independente de classe social. O primeiro setor é o Governo, que é responsável pelas questões sociais. O terceiro setor é constituído por organizações sem fins lucrativos e não governamentais, que tem como objetivo gerar serviços de caráter público. As entidades sem finalidade de lucros exercem atividades assistenciais, de…

de mercado, planejamento e execução. 3- Ramo do novo negócio e a região onde será instalado. O ramo do nosso novo negócio é de atividades de entretenimento, ou seja, um Buffet (alimentício), instalados na região Castelo. Passo4- Relatório das questões propostas no passo 2, e decisões do passo 3. Em conjunto o grupo decidimos criar uma empresa no ramo alimentício, sendo um Buffet delivery onde ira atender um mercado emergente de entretenimento . Devido as diversas…

contrário, os atos praticados em exercício irregular serão considerados ilícitos. São atos abusivos de direito. O ilícito tributário é decorrente da violação da legislação tributária, como, por exemplo, o descumprimento da obrigação principal ou acessória. Insta salientar que, tributo não se confunde com penalidade, pois o mesmo tem por escopo arrecadar numerário para o estado, em quanto que a penalidade visa à observância da norma jurídica. O ilícito tributário pode envolver três…

Seminário I Regra – Matriz de Incidência, Obrigação Tributaria e Sujeição Passiva. Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributaria (RMIT)? Qual a função do conseqüente normativo? Norma Jurídica: São leis que dispõem sobre o Sistema Tributário Nacional e institui regras para exercer o direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para

municípios do Estado da Bahia como instrumento de garantia a correta aplicabilidade das obrigações principais e acessórias. RESUMO CARVALHO JÚNIOR, Jorge Pinto de. ; SANTOS, Jairo César Alves dos. A necessidade do aprimoramento dos mecanismos de controles internos nos municípios do Estado da Bahia como instrumento de garantia a correta aplicabilidade das obrigações principais e acessórias. Quinze folhas. Trabalho de conclusão do curso de Contabilidade Governamental do CEPPEV da…

RESUMO O ESOCIAL (Sistema Público de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias e Trabalhistas) consiste na modernização da escrituração trabalhista e previdenciária, passando a gerar e transmitir as obrigações acessórias aos órgãos fiscalizadores por meio de sistemas, substituindo gradativamente os sistemas utilizados atualmente. Com isso, será necessária a adaptação das empresas, dos contabilistas e dos desenvolvedores de softwares para…

8.1.Utilização de Código de Acesso pg 11 8.2.Certificação Digital pg 12 8.3.Transmissão das Informações pg 12 8.3.1.Ordem Sequencial de Transmissão pg 12 9.Legislação Relacionada pg 13 10.Penalidades pg 14 11.Questões Gerais pg 14 WĄŐŝŶĂ Ϯ ĚĞ Ϯϭ 1.Apresentação O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, também conhecido como eSocial (originariamente chamado de EFD Social ou Sped Social), é parte