Direito penal iii - caderno de exercicios

aplicação a relações afetivas já encerradas, a natureza da ação penal na lesão corporal leve em situação de violência doméstica contra mulher, as implicações decorrentes dos Artigos 16 e 41 da Lei 11.343/2006. 2 - a) O objetivo da questão é o aluno entender a diferença entre o aborto sem o consentimento da gestante e o crime de lesão corporal seguida de aborto, previsto no Artigo 129 §2º Inciso V do CP, que é um crime preterdoloso, dolo na lesão corporal e culpa no resultado morte do feto, que é a hipótese apresentada. b) Neste momento deve se abordar que a falta de conhecimento da gravidez da vítima afasta a qualificadora do aborto com base no Artigo 19 do CP. GABARITO QUESTÕES OBJETIVAS: 1 - Letra d. A questão visa abordar os seguintes aspectos: 1º Não existe compensação de culpas em Direito Penal; 2º A perda da visão de um olho só caracteriza lesão corporal grave pela debilidade permanente de sentido. 3º Se a ofensa física na gestante for praticada com dolo direto ou eventual em relação a morte do feto e esta não ocorre o crime será o de tentativa de aborto. 3ª As ocupações habituais mencionadas pelo legislador dizem respeito as atividades rotineiras do indivíduo, não sendo preciso que tenham natureza lucrativa. 2- Letra b. O objetivo da questão é abordar os seguintes aspectos: 1º Artigo 88 da Lei 9.099/95. 2º Em se tratando de lesão corporal culposa, a gravidade da lesão não interfere no enquadramento típico. 3º O princípio da…

340/2006), sua aplicação a relações afetivas já encerradas, a natureza da ação penal na lesão corporal leve em situação de violência doméstica contra mulher, as implicações decorrentes dos Artigos 16 e 41 da Lei 11.343/2006. 2 - a) O objetivo da questão é o aluno entender a diferença entre o aborto sem o consentimento da gestante e o crime de lesão corporal seguida de aborto, previsto no Artigo 129 §2◙Inciso V do CP, que é um crime preterdoloso, dolo na lesão corporal e culpa no…

Plano de Aula: LESÕES CORPORAIS. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DA RIXA. DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título LESÕES CORPORAIS. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DA RIXA. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema LESÕES CORPORAIS. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DA RIXA. (Art.129 a 137, CP) Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Reconhecer a tutela jurídico-penal da integridade corporal ou da saúde de outrem e a relevância de sua indisponibilidade por seu…

de Carlos. Preso e processado, a | | |tese defensiva de Jair é de legítima defesa putativa, pois o rapaz alega que| | |supôs que algo de mais grave pudesse lhe acontecer. Diante dos fatos, a tese| | |defensiva deve prosperar? Responda de forma fundamentada qual a situação | |…

destruir a própria vida por questões de Política Criminal. Segundo Nélson Hungria, apud Fernando Capez, são duas as razões de Política Criminal: 1. caráter repressivo da sanção penal (não pode recair sobre um cadáver); 2. caráter preventivo da sanção penal ( a ameaça da pena queda-se inútil ante aquele indivíduo que nem sequer teme a morte). (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Especial, v.2.10. ed. pp 121). 1.2. Elementos…

Das lesões corporais Questões 1) No tocante ao crime de lesão corporal é correto afirmar: a) Por ser um crime plurissubsistente, é admitida a tentativa em todos os seus resultados qualificadores. Xb) O resultado agravador, no caso de lesão corporal gravíssima, pode sobrevir, na maioria dos casos, tanto a título de dolo quanto a título de culpa. c) A lesão corporal leve, seja dolosa ou culposa, permite a concessão de perdão judicial. d) No crime de lesão…

Homicídio privilegiado 2.3. Homicídio qualificado 2.4. Homicídio culposo 2.5. Perdão Judicial 2.6. Ação Penal no crime de homicídio 3. INDUZIMENTO INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO (ART. 122) 4. INFANTICÍDIO (ART. 123) 5. ABORTO (ARTS. 124-128) 5.1. Considerações iniciais 5.2. Análise conjunta das diferentes figuras típicas do aborto e a exceção à teoria monística ou unitária do concurso de pessoas 5.3. Causas especiais de aumento de pena 5.4. Excludentes…

esclarecermos algumas questões e desenvolvermos as questões referentes á situação hipotética proposta a fim de responder às indagações da família de “B”, com fundamentação doutrinária e jurisprudencial. O ponto principal para a escolha da aplicação penal de “B” é defender o argumento de que o mesmo não quis o resultado, mas, apenas a lesão enquanto se sentia ameaçado pela situação a qual foi exposto. Esta tese de defesa, portanto, não exclui o dolo do agente, mas apenas direciona para a…

aborto qualificado pelo resultado. Nas questões abaixo, a escolha da alternativa deve ser justificada: O sujeito que pratica lesões graves e gravíssimas contra a mesma vítima, na mesma ocasião, comete: A) crimes de lesões em concurso formal B) crimes de lesões em concurso material C) crime único de lesões gravíssimas D) crime continuado O sujeito que, num dia atribulado, esquece seu filho recém nascido dentro do carro e, horas depois, ao retornar do trabalho encontra seu…

Lesões corporais Vanessa Fortes Zschaber Marinho Universidade Federal de Minas Gerais Instituto Médico Legal de Belo Horizonte Lesões corporais • Avaliação de natureza penal – avaliação quantitativa e qualitativa de um ato ilícito contra a integridade física ou à saúde da pessoa. Lesões corporais • Prevista no artigo 129 CP • Art 129 - “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem” • Saúde= física e psíquica Lesões corporais – objetivo da perícia Caracterização de sua: •…