Questões Lesão Corporal

Aula Lesões Corporais. Art. 129 1) Objetividade Jurídica X Objeto jurídico: o 1º é um conceito mais abstrato; o 2º refere-se à pessoa sobre a qual recai o direito concreto. O que se protege é a incolumidade física ou a saúde de alguém. 2) Espécies de Ofensa: a) Equimase: roxidão b) Eritema: vermelhidão (o STF não considera lesão corporal) c) Hematoma: roxidão mais inchaço 3) Diferença entre: a) Lesão Corporal b) Vias de Fato: contravenção penal, art. 21/Decreto 3688/41. Ofender…

Introdução: - Crimes de dano: a conduta do agente gera uma efetiva lesão ao bem ou interesse protegido (ex.: vida, no homicídio; integridade física, na lesão corporal; honra, na injúria etc.). - Crimes de perigo: a conduta do agente cria uma “probabilidade de dano” ao bem jurídico, colocando-o em uma situação de risco. No que se refere ao dolo, basta que o agente tenha a intenção de expor à vítima a tal situação de perigo. São, em geral, de natureza subsidiária, sendo absorvidos

que tenha mínimo de capacidade de resistência ou discernimento. 7) Elemento subjetivo: dolo, direto ou eventual, não há modalidade da culpa. 8) Consumação: é necessário, ocorre com a morte ou lesão gravíssima/grave, tem irrelevância de lapso temporal: instigação/ indução/auxilio e a morte ou lesão corporal. 9) Tentativa: não é possível, pois trata-se de crime condicionado: crime material em que se exige resultado (morte). 10) Ação penal: publica incondicionada. 11) Causas de aumento…

homicídios femininos, o Brasil é o 12º. Ocorrências mais comuns  De acordo com estudo publicado no sítio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, tendo por base o ano de 2006, as ocorrências mais comuns nas DEAM´s são Ameaça (34,2%) e Lesão Corporal (24,9%). Atendimentos da Central 180 Entre janeiro e julho de 2010 o número de atendimentos ultrapassou todo o montante do ano de 2009. Gráfico 1 – Evolutivo anual do número de atendimentos da Central 180 1.335.974…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA FACULDADE DE DIREITO MEDICINA LEGAL: INTERPRETAÇÃO DOS QUESITOS DE LESÃO CORPORAL Luíza Rodrigues de Almeida Santos Rafaela Cristina Reis Ferreira Juiz de Fora – MG 2013 INTERPRETAÇÃO DOS QUESITOS DE LESÃO CORPORAL Luíza Rodrigues de Almeida Santos – 201004068 Rafa Cristina Reis Ferreira – 201034090 Trabalho acadêmico apresentado na disciplina Medicina Legal,…

clara. d) Discussão: aqui os peritos fazem diagnósticos, exteriorizam suas impressões pessoais (técnicas), comentam o exame e comparam com o histórico, perquirindo a sua veracidade, nexo de causalidade, etc. Pode ser dispensada se inexistirem questões complexas. Documentos Médico-legais  Laudo Pericial (constituído de): e) Conclusão: conterá a síntese do exame e da discussão. Os peritos só deverão afirmar aquilo que puder ser cientificamente demonstrado. Existindo…

quando essas questões se acharem decididas no juíso criminal. B- Se a lesão corporal for de natureza grave, a pena de 3 meses a 1 ano pode ser aumentada para reclusão de 1 à 5 anos. C- Se a lesão corporal resultar em incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente, a pena de reclusão é de 10 à 20 anos. D- Não há pena para exposição da vida ou da saúde a perigo iminente e direto. E- Se…

REVISÃO Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a metodologia e objetivos da elaboração de questões de natureza objetiva. • Desenvolver e aprimorar suas habilidades para a resolução de questões de natureza objetiva. • Desenvolver a construção de uma rede de sentidos e raciocínio. Estrutura do Conteúdo I.Teorias da Sanção Penal: Teorias da Pena. Evolução…

que referendar. Capacidade legislativa dos Estados membros: por meio de lei complementar federal os Estados membros (quando concretamente autorizados) podem legislar sobre Direito penal, porém, somente em questões específicas de interesse local (CF, art. 22, parágrafo único). Sublinhe-se: questões "específicas": uma regra penal sobre trânsito em uma determinada localidade, sobre meio ambiente em uma delimitada região etc. Logo, nenhum Estado está autorizado a legislar sobre temas…

conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; Inciso II - Os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; Inciso III - O dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem. Esses dois documentos, bem como outros, mostram-nos que há uma regularidade na organização das peças processuais: são indispensáveis a narrativa dos fatos…