Questões Legais E Acessoria

NOME: RGM: DATA: A) QUESTÕES DE MULTIPLA ESCOLHA – 1) Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação. Essa exigência é (A) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel e em sua pessoa fiscal sub-rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o…

ser o principal e mais oneroso, mas há outros fatores que propiciam altos custos na seara em foco. Merecem destaque ainda: (i) a legislação tributária volumosa e complexa, que além da carga de tributos, compreende também a exigência de obrigações acessórias cada vez mais numerosas e sofisticadas; (ii) o pequeno índice de retorno aos empresários em benefícios estatais financiados com a arrecadação de tributos; (iii) a má distribuição da carga tributária. Sob o primeiro aspecto, isto é, o…

I Leia a notícia abaixo e responda às questões a seguir: A portabilidade de crédito, que é a transferência de uma dívida de um banco para outro, deve continuar a ganhar impulso. A avaliação é do especialista em finanças pessoais e professor de economia da Universidade de Brasília (UnB) Newton Marques. Segundo Marques, a estratégia dos bancos de reduzir taxas de juros este ano aumentou a competição entre as instituições e a divulgação de informações sobre o assunto. “As pessoas passam…

de maneira geral, bem assim as questões e lides especificamente tributárias (objeto precípuo da disciplina). 4. OBJETIVO GERAL: Ao final do semestre, o aluno deverá ter conhecimento dos principais institutos do Direito Tributário e das categorias tributárias, em espécie, que integram o Sistema Tributário Nacional (STN) e noções do processo tributário. 5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Verificar o Direito Tributário conceitualmente, a sua autonomia, o conceito legal de tributo, e os…

Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Obrigação tributaria constitui-se em principal e acessória. O enquadramento da obrigação tributaria como principal depende exclusivamente de seu conteúdo pecuniário. Já a obrigação acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas que satisfaçam o interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos.A obrigação acessória diferentemente do que ocorre no direito civil, independe da obrigação principal. São…

interpor embargos de devedor. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... .. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabívelo manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões deordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostosprocessuais, as condições da ação, os vícios objetivos do títuloexecutivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde quenão demande dilação probatória. STJ -…

1 – CONCEITUE FATO GERADOR ESTABELECENDO A RELAÇÃO DESTE INSTITUTO COM O SUJEITO PASSIVO. O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL É O MESMO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FATO GERADOR É UM FATO JURÍDICO QUE TEM RELEVÂNCIA NO MUNFO FENOMÊNICO (RELEVANTE PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO) QUE FAZ SURGIR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DE ACORDO COM O CTN O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL É DENOMINADO CONTRIBUINTE OU RESPONSAVEL. LOGO, CONTRIBUINTE É AQUELE QUE TEM RELAÇÃO DIRETA E PESSOAL COM A SITUAÇÃO QUE…

letivo de 2012. Os alunos devem responder ao máximo de questões possível e estará aprovado em ESTUDOS DISCIPLINARES os que acertarem dez ou mais exercícios. Observe que a questão deve ser respondida e justificada. A ausência de justificativa ou a resolução por "tentativa e erro" tornam a questão errada. Nos demais módulos desta disciplina e nas suas aulas de Direito nas Organizações será dada toda a orientação necessária para que as questões sejam respondidas corretamente, mas é…

caso do Direito Tributário, será a imputação de pagamento de tributo, determinando a pessoa responsável pelo pagamento e pelo recebimento, bem como o valor, através da alíquota e da base de cálculo. 2 – Ocorrendo a conduta tipificada no ordenamento legal, com a devida inclusão desse fato ao mundo científico do direito através do lançamento, surge a obrigação tributária. Essa obrigação, nada mais é do que a obrigação do sujeito passivo de levar aos cofres públicos a quantia que o…

obrigações existentes no sistema jurídico brasileiro e as normas de obrigações. Analisamos algumas questões controvertidas acerca da obrigação tributária, visando à desvinculação da ótica do direito positivista acerca da matéria tributária, onde uma não pode se confundir com a outra. PALAVRAS CHAVE: Obrigação tributária. Obrigação ex lege. Fato gerador. Obrigação principal. Obrigação acessória. SUMARIO: Introdução. 1. Conceito de Obrigação Tributária; 2. Obrigação ex lege; 3.…