Questões Legais E Acessoria

QUESTÕES DE TRIBUTÁRIO 1) Embora o imposto devido tenha sido pago corretamente, o contribuinte não cumpriu com a obrigação acessória respectiva. Com efeito, o Fisco lhe impôs multa de dez mil reais pela infração apurada e o representou junto ao Ministério Público por crime contra a ordem tributária. Posto isso, indaga-se: ambos os procedimentos adotados pelo Fisco (multa e representação) têm base legal? Explicar e fundamentar. Resposta: A obrigação pode ser principal ou…

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SUMÁRIO I. Introdução. II. O Dever Instrumental como Obrigação. III. A Obrigação Acessória Tributária e a Legalidade. IV. Conclusões. V. Referências Bibliográficas I. INTRODUÇÃO Tema de grande relevância no ordenamento jurídico tributário brasileiro é o debate em torno da natureza jurídica dos deveres secundários, instrumentais, laterais, ou obrigações acessórias previstos no art. 113, § 2º do Código Tributário Nacional.[1] Juristas há que não a definem…

Obrigação Tributária Acessória: Natureza Jurídica e Legalidade Posted: 29/08/2011 in Uncategorized 0 SUMÁRIO I. Introdução. II. O Dever Instrumental como Obrigação. III. A Obrigação Acessória Tributária e a Legalidade. IV. Conclusões. V. Referências Bibliográficas I. INTRODUÇÃO Tema de grande relevância no ordenamento jurídico tributário brasileiro é o debate em torno da natureza jurídica dos deveres secundários, instrumentais, laterais, ou obrigações acessórias previstos no art. 113,

UNIDADE 4 Dívida ativa e execução fiscal: Dívida ativa: acepções, conceito, natureza, espécies, efeitos jurídicos; Arrolamento administrativo; Execução fiscal da dívida ativa: visão geral, peculiaridades, defesa do executando (embargos), incidentes, questões controvertidas. UNIDADE 5 Processo Administrativo Fiscal Federal: Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública; O processo…

administrativo de exigência após o lançamento. Qual a corrente adotada pelo CTN? Justifique. 2) O quê são os fatos geradores da obrigação tributária principal e da obrigação tributária acessória? As obrigações principais são aquelas que possuem como objetivo uma obrigação de dar. Já com relação as obrigações acessórias são as de fazer e não fazer que não impliquem a entrega de dinheiro. Dessa forma, podemos argumentar da seguinte maneira: o fato gerador da obrigação principal,…

Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Ato Declaratório 01/2010 - Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2010. Lei Complementar 435/2001 - Dispõe sobre a atualização dos valores que especifica. Portaria 210/2006 - Estabelece normas para fins de…

Consiste na obrigatoriedade de cumprir a exigência de natureza tributária, sendo dividida em obrigação principal e obrigação acessória.  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL Representa, essencialmente, a obrigação do pagamento do tributo por parte do sujeito passivo ou a quem for atribuída a responsabilidade pelo recolhimento.  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA Obrigação acessória qualquer situação cuja, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não…

provavelmente, a grande parcela da população que está desinteressada das questões tributárias começaria a olhar com outros olhos esta temática, ajudando a ampliar e melhorar o debate fiscal. Mauricio Alvarez da Silva é Contabilista atuante na área de auditoria independente há mais de 15 anos, com enfoque em controles internos, contabilidade e tributos. Artigo publicado em http://www.portaltributario.com.br/ Questões a serem debatidas: 1) Discorra sobre a sua percepção sobre…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Para efetuar a elaboração do quadro comparativo antes de tudo se faz necessária à construção de dos conceitos de cada um dos itens acima citados. (i) Isenção: Forma de exclusão do crédito tributário advindos da obrigação tributária principal, posta à disposição do sujeito passivo

SUMÁRIO 1. Produtos e serviços 2. Organograma funcional da empresa 3. Visão e missão 4. Analise de mercado 5. Acessórias que serão consultadas 6. Questões legais do negócio 7. Finalização da aprendizagem O plano de negócio É um documento usado para descrever um empreendimento e o modelo de negócio que sustenta a empresa. 1. Sua História (o porquê de sua criação, qual seu propósito). Diante da correria do dia-a-dia, propomos facilitar o…