Seminario Ibet V Imposto de Renda Pessoa Fisica

Páginas: 10 (2334 palavras) Publicado: 10 de outubro de 2014
SEMINÁRIO V - IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE

Questões
1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física.

A Regra Matriz de Incidência Tributária, como toda norma jurídica tem caráter implicacional e é construída a partir de textos do direito positivo, encerrando em uma hipótese abstrata e umconsequente. Sendo que o evento descrito na hipótese da regra matriz traz conteúdo econômico e de possível ocorrência no mundo concreto; Já o consequente da norma fornece os elementos necessários á identificação do vinculo obrigacional retratando desta forma a relação jurídica que se estabelece.

Em referencia especifica a Regra Matriz de Incidência Tributária, no que se refere ao Imposto de Renda,podemos apontar cinco elementos de identificação, que permitem individualizar e reconhecer, no mundo factual, a ocorrência do fato descrito em abstrato na hipótese que faz surgir a obrigação tributária e dá nascimento a relação jurídico-tributária.

No que se refere a hipótese, temos o seguinte desdobramento:

Critério material: adquirir disponibilidade econômica e jurídica de renda eproventos de qualquer natureza e/ou aquisição de disponibilidade de riqueza nova ou acréscimos patrimoniais

Critério espacial: percepção de renda e/ou provento em território nacional, por residentes e não residentes no país, e no exterior por pessoa domiciliada no Brasil, enquanto mantida esta condição, nos termos da lei (período de 183 dias de ausência do pais para as pessoas físicas)

Critériotemporal: Considera-se o exato momento de ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda aquele em que puder quantificar, na sua inteireza , a renda revelada pelos seus acréscimos patrimoniais, apurados de acordo com a periodicidade estabelecia por lei; Sendo para as pessoas físicas: 31 de Dezembro de cada ano

No que se refere ao consequente hipótese, temos o seguinte desdobramento

CritérioPessoal: Tendo como Sujeito Ativo a União e como Sujeito Passivo a pessoa física que adquirir disponibilidade econômica e jurídica de renda e proventos de qualquer natureza e/ou aquisição de disponibilidade de riqueza nova ou acréscimos patrimoniais. A lei ainda insere no polo passivo, o terceiro ao qual é imputada a responsabilidade de retenção e recolhimento do Imposto de Renda devido, pelocontribuinte.

Critério Quantitativo: mensurado pela “base de cálculo”, que no caso das pessoas físicas, será calculado pelo total dos rendimentos percebidos, destes subtraídas as despesas necessárias, bem como a dedução dos respectivos dependentes, sempre se respeitando o mínimo existencial á dignidade humana e demais despesas inerentes , ou ainda mediante dedução presumida aplicando-se descontosimplificado, para fins de determinação da base de cálculo, sendo estas deduções reguladas por lei; Compõe ainda o critério quantitativo a “alíquota”, que pela presente legislação as pessoas físicas varia entre 7,5% e 27,5%.





2. Que se entende por “renda e proventos de qualquer natureza”? Diferençar os conceitos de aquisição da disponibilidade jurídica e aquisição de disponibilidadeeconômica. Verbas indenizatórias podem ser consideradas “renda”. Por quê? (Vide anexos I e II).


Os termos “Renda” e “Proventos de qualquer natureza”, tem tido seus conceitos firmados de forma pacifica pela jurisprudência. Sendo:

Renda – O produto, fluxo ou acréscimo patrimonial, que não se confundem com o patrimônio de onde de origina, assim entendido o capital, o trabalho ou a sua combinação.Provento de qualquer natureza – é a forma especifica de rendimento tributável, tecnicamente compreendida como fruto da não realização imediata e simultânea de um patrimônio, mas sim, do acréscimo patrimonial resultante de uma atividade que já cessou, mas que ainda produz rendimentos, como a exemplo os benefícios de origem previdenciária, tais quais: pensões e aposentadorias. Já o termo...
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