Qual A Razão Da Adoção Da Tutela Antecipada No Nosso Ordenamento Jurídico

extinção do poder familiar. No terceiro item, será abordado o instituto da guarda de filhos, analisando-se a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, e ainda tratar-se-á das diversas modalidades de guarda. Em seguida, o quarto item adentrará na limitação do tema, tratando sobre a guarda compartilhada, apontando a possibilidade do seu deferimento no ordenamento jurídico brasileiro e abordando o princípio do melhor interesse da criança, as suas consequências, o abuso de direito no…

dado no início de seu livro é em relação à história do direito e do Estado, a partir da laicização do saber jurídico e filosófico. No espaço sobre o garantismo e inquisitorialismo, há uma intensa busca de limites que o Estado impõe em relação à liberdade individual, presente no direito penal e direito processual penal ainda hoje, sendo estes dois utilizados como parâmetros de tutela à liberdade, mostrando que os dois funcionam como partes do estudo do Direito onde deverão atuar…

Católica de São Paulo Faculdade de Direito REVISTA ELETRÔNICA DA FACULDADE DE DIREITO DA PUC-SP PRESCRIÇÃO PENAL ANTECIPADA: IMPROPRIEDADE TERMINOLÓGICA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO Hector Keiti Satudi Pós-Graduando em Direito Penal Econômico e Europeu pelo IDPEE da Univ. de Coimbra Graduado em Direito pela PUC-SP Resumo O fenômeno denominado “prescrição penal antecipada” tem sido ponto de divergência tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Embora comumente…

ocorrência deste último necessária para a consumação. É o caso do homicídio (CP, art. 121). A conduta é “matar alguém”, e o resultado naturalístico ocorre com o falecimento da vítima, operando-se com ele a consumação; b) Crimes formais, de consumação antecipada ou de resultado cortado são aqueles nos quais o tipo penal contém em seu bojo uma conduta e um resultado naturalístico, mas este último é desnecessário para a consumação. Em síntese, malgrado possa se produzir o resultado…

O presente artigo busca analisar alguns aspectos atuais no sistema jurídico brasileiro, principalmente aqueles relacionados ao biodireito e aos direitos da personalidade. Para tanto é feito um breve histórico dos direitos da personalidade e suas características. Define-se os conceitos de bioética e biodireito. Nesse contexto, o artigo aborda a discussão de três assuntos relevantes: a eutanásia e diretrizes antecipadas de vontade, a cirurgia de transgenitalização e a objeção de…

tornando o curso mais leve e agradável. A participação de alguns professores foi fundamental no aperfeiçoamento profissional bem como ético, onde muitas vezes a inspiração de concretizar o curso foi levado em consideração à atitude, amizade, o saber jurídico e principalmente a humildade que sempre carregaram. Aproveito o ensejo para agradecer também à professora e orientadora Daniela pela compreensão e paciência na elaboração desta monografia e tanto outras assuntos afins que surgiram no…

Renata Barboza Universidade Veiga de Almeida Cabo Frio Dezembro 2012 AGRADECIMENTOS SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 Cap. 1 Histórico do poder geral cautelar 05 1.1 A tutela preventiva de direitos ameaçados............................06 1.2 A tutela jurisdicional e a paz social........................................08 Cap. 2 Do poder geral de cautela e o alcance dos objetivos processuais..... 09 2.1 Do processo como instrumento de…

INTRODUÇÃO...................................................................................................... CAPÍTULO 1 - TUTELA DO MEIO AMBIENTE ................................................... 1.1 Conceito de meio ambiente............................................................................ 1.2 Proteção Constitucional.................................................................................. 1.2.1- O artigo 225 na Lei Fundamental de 1988 ...........................

serão com consulta. No 1º bimestre será 01 prova valendo 10 pontos. No segundo bimestre haverá a prova valendo 8,0 pontos e será feito um trabalho sobre “Tutela e Curatela”, valendo 2,0 pontos. Ainda no segundo bimestre será feito um trabalhinho extra valendo 0,5 ponto. O trabalho do primeiro bimestre vale 0,5 ponto extra. Trabalho sobre “Tutela e Curatela” valendo 2,0 pontos, entregar até 13/11. Deve ter, no mínimo, 4 doutrinadores e jurisprudência. Grupo de 5 pessoas. É pra fazer um…

............ 231 LIVRO V - DA TUTELA PROVISÓRIA TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................................................................................ 233 TÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIA CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................................... 238 CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER…