Qual A Razão Da Adoção Da Tutela Antecipada No Nosso Ordenamento Jurídico

hipossuficiência dos servidores, por falta de organização de classe ativamente representativa, o município de Hidrolina-Go, ora Impetrado, não implementou o piso previsto na Lei Federal acrescido de seus reajustes legais, vendo-se em total afronta ao ordenamento jurídico vigente (quanto ao não cumprimento do disposto em lei), e descumprindo determinação judicial de constitucionalidade do ato normativo subjugado. Em conformidade com a Lei do FUNDEB, combinada com artigo 5º da Lei…

1. Posse. a) O que é posse, detenção e composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? O conceito de posse em seus sentidos técnicos ou próprios encontra-se na Teoria subjetiva de Savigny e na Teoria Objetiva de Ihering. Na primeira, o possuidor é aquele que reúne dois elementos: o corpus, que é o elemento objetivo, diz respeito ao poder físico que a pessoa exerce sobe a coisa, e o animus, é o elemento subjetivo, caracterizando-se pela vontade de ter a coisa como sua, portanto a posse…

da interpretação. Conforme o requisitado segue-se textos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema abordado. 1- HERMENEUTICA JURIDICA1 INTRODUÇÃO A linguagem é a base das relações sociais, em razão disso, o direito sofre influência de como esta comunidade organiza o seu ordenamento jurídico. Que código comunicativo próprio pode ser estabelecido tendo como base a língua padrão, criando assim um universo semiológico. A linguagem, as normas, as leis, etc... dependem de uma correta…

assunto controvertido desde os Romanos. Quanto à teoria subjetiva, teve por seu defensor o estudioso Savigny. Já em relação à teoria objetiva, quem cuidou foi Ihering. Ambos pensadores foram realizadores de toda a doutrina possessória. Para o nosso ordenamento, veremos que ora se adota a teoria de Savigny e ora é adotada a teoria de Ihering. 1. Breve conceito da palavra “POSSE” Há significante dificuldade em definir a “posse”, pois este termo se mostra ambíguo. Ora, poderá ser…

de Magistrados 4 Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal” 241 O Novo Regime das Medidas Cautelares no Processo Penal - Lei nº 12.403/2011 Luciano Silva Barreto1 INTRODUÇÃO No dia 04 de julho de 2011, entrou em vigor a Lei nº. 12.403, publicada em 04 de maio de 2011, introduzindo alterações relevantes e profundas no Código de Processo Penal relativamente a prisão e liberdade provisória, com a inserção no ordenamento jurídico brasileiro de novas…

proteção de seus interesses. 1. FUNÇÕES DOS PRINCÍPIOS a) Função informadora – Os princípios regentes do Direito do trabalho têm entre suas funções orientar o legislador na edição das normas trabalhistas. Inspiram e dão fundamento ao ordenamento jurídico específico para as relações de trabalho. b) Função Normativa – Na falta de normas formais ou de usos e costumes, os princípios têm a função de servirem como fonte supletiva de Direito do Trabalho (8º CLT). c) Função…

proteção de seus interesses. 1. FUNÇÕES DOS PRINCÍPIOS a) Função informadora – Os princípios regentes do Direito do trabalho têm entre suas funções orientar o legislador na edição das normas trabalhistas. Inspiram e dão fundamento ao ordenamento jurídico específico para as relações de trabalho. b) Função Normativa – Na falta de normas formais ou de usos e costumes, os princípios têm a função de servirem como fonte supletiva de Direito do Trabalho (8º CLT). c) Função…

Professor Dr. Guilherme Fernandes Neto, pela paciência, orientação e atenção dispensadas no decorrer de toda a elaboração deste trabalho. Aos Professores da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, pelo notável saber jurídico transmitido de forma brilhante, o que possibilitou uma maior reflexão acerca da ação civil pública. Agradeço aos meus colegas de pósgraduação, em especial Alexandre Mota e Eudóxio Paes, pelo incentivo às novas ideias e…

organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses. 1. Funções dos Princípios: (Para que servem) a) Função informadora – Os princípios peculiares inspiram o legislador na edição das normas trabalhistas, dão fundamento ao ordenamento jurídico especializado no trabalho. a- Função Normativa – Na falta de normas formais, os princípios atuam como fonte supletiva de Direito do Trabalho ou como meio de integração do direito (ver art. 4º LICC e 8º CLT). b- Função…

três atividades em um único processo; - Cautelar Satisfativa: - essa seria uma cautelar que não serviria para outro processo, sendo uma cautelar que tutela o direito material. Ao criar o código, Buzzaid precisava de um local para colocar uma série de medidas que precisavam de celeridade, daí ele optou por colocá-las no livro 3 (cautelares) em razão da celeridade do procedimento cautelar; - assim, o livro 3 do CPC traz uma série de medidas que não tem natureza cautelar, mas sim tem…