MANDADO DE SEGURANÇA PISO SALARIAL NACIONAL DO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE HIDROLINA, ESTADO DE GOÁS.

XXXXXXXXXX, brasileira, casada, pedagoga, CPF n° XXXXXXXXXXXXXXX e RG XXXXXXXXXXX SSP-XX, residente e domiciliada na rua XXXXXXXX, estado de XXX, por intermédio de seu advogado legalmente constituído (Instrumento de Mandato anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na lei 12.016, de 07 do 08 de 2009 e Lei 11.738/2008 (institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica), impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXXX, representado pelo Prefeito Municipal sr. XXXXXXXXXXXXXXX, com espeque nos fatos e fundamentos a seguir delineados:

I- DOS FATOS
A impetrante é professora do magistério da educação básica desde o ano de 2002, empossada via concurso público de provas e títulos realizado no ano de 2001, a fim de ocupar o cargo de professora da educação básica de 1º à 4º séries (Documentos anexos).
Pela falta de informação (ou não), os gestores públicos dos municípios não aplicam o disposto na Lei 11.738/2008, que estabelece o “piso” salarial dos professores, que segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tem o intento do fortalecimento e aprimoramento dos serviços educacionais públicos como alinhavado a seguir.
O art. 60, III, a, do ADCT, previu a criação do piso nacional para os profissionais da educação, o que só veio tornar-se real com a aprovação da Lei Federal nº 11.738/2008, que criou o piso nacional, juntamente com a jornada de trabalho destes profissionais e a forma de reajuste da remuneração. Para garantir o pagamento de tal piso foi criado o FUNDEB, através da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, como adiante exposto.
A Lei Federal nº 11.738/2008 foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 4.167/2008), tendo como fundamentação que ao criar um piso nacional e impor outros direitos