Qual A Razão Da Adoção Da Tutela Antecipada No Nosso Ordenamento Jurídico

de outras ações constitucionais de rito abreviado. A adoção de uma forma de procedimento sumário especial para a reclamação tem como razão a própria natureza desse tipo de ação constitucional, destinada à salvaguarda da competência e da autoridade das decisões do Tribunal, assim como da ordem constitucional como um todo. Desde o seu advento, fruto de criação jurisprudencial, a reclamação tem-se firmado como importante mecanismo de tutela da ordem constitucional. Como é sabido, a…

(a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a Quem a Presente Coube por Distribuição Legal. Ação deIndenização por Danos Morais & Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada Autora: Brenda Mercedes Justiz Gonzalez. Réu: Caixa Econômica Federal - CEF. BRENDA MERCEDES JUSTIZ GONZALEZ, brasileira, casada, Professora, portadora dacédula de identidade nº. SSP/RN, inscrita no Cadastro de…

Justiça Ambiental Daniel Rubens Cenci1 Karin Kässmayer2 Resumo No paradigma da sociedade de risco, preponderam as incertezas científicas, o medo, os riscos desconhecidos, em meio à complexidade social, a crise do Estado Nação, e no sistema jurídico, a crise do paradigma positivista, coloca em cheque a eficácia do direito ambiental como conjunto de normas que visam regulamentar a problemática ambiental. Os riscos podem ser tidos como uma categoria pertencente à sociedade,…

Centro, nesta cidade de Foz do Iguaçu – Estado do Paraná, onde serão recepcionadas as intimações e notificações derivadas desta demanda, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação Revisional de Contrato Bancário c.c Pedido de Tutela Antecipada com pleito de Repetição de Indébito, em face de bv financeira s/a – crédito, financiamento e investimento, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL, DA COMARCA DE ARACAJU/SE PROCESSO PELO RITO SUMÁRIO Pedido de Tutela Antecipada ADENILSON , brasileiro, casado, músico desempregado, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxx; e CPFxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Aracaju-Se, CEP: xxxxxxxxxxxxxxx, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada abaixo assinado, com fulcro na legislação em

interesse. Entre outros expedientes permitem visualizar o adiantamento da tutela penal por meio da proliferação de modelos típicos antes utilizados excepcionalmente, tais como os tipos de perigo abstrato e os tipos penais em branco. Em adição, é imprescindível apontar os delitos de acumulação como reveladores de um novo molde penal. O futuro do Direito Penal depende de trabalho voltado a verificar a compatibilidade da tutela penal influenciada pelo novo paradigma, com os princípios …

Lei 12.403/11, 5 2 Precedentes, 6 3 A Resolução 113 do CNJ, de 20 de abril de 2010, e o problema da superlotação carcerária brasileira, 8 4 A PEC Peluso, 10 5 Cautelar: conceito, 11 6 Fundamento constitucional da tutela cautelar, 12 7 Características da tutela cautelar, 13 8 Espécies, 15 9 A atuação do princípio da proporcionalidade em sede cautelar, 19 10 Momento processual, iniciativa e competência, 21 11 Medida inaudita altera parte e o princípio do…

jurisprudencial sobre a promoção de políticas públicas, mais especificamente no direito fundamental à saúde. Trazem os princípios procedimentalistas – em favor da promoção de direitos fundamentais mediante processos democráticos – e substancialistas – pela tutela de direitos essenciais mínimos, sob o fundamento da interpretação axiológica dos preceitos constitucionais. The authors intend to demonstrate both dogmatic and case law conflict on public policy-making , more…

31990-495, Belo Horizonte/MG, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTOCUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) COM PEDIDO DE LIMINAR Em face doBanco BV FINANCEIRA S/A CRÉDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 01.149.953/0001-89,com sede na Avenida Roque Petroni Junior n Nº 999,, 15º…

o dano, visa sua reparação (caráter repressivo). Assim, inicialmente impõe-se ao poluidor o dever de arcar com as despesas se prevenção dos danos ao meio ambiente que a sua atividade para ocasionar. Contudo, caso acorra danos ao meio ambiente em razão de atividade de desenvolvida, o poluidor será responsável pela reparação. O art. 225, § 3ª, da CF, traz de forma expressa tal principio, ao afirmar a necessidade de reparação do dano, importante frisar que não foi estabelecido qualquer…