Qual A Razão Da Adoção Da Tutela Antecipada No Nosso Ordenamento Jurídico

importância para a boa aplicação do Direito. Considerando todos os avanços advindos do positivismo e resgatando as ideias de justiça e legitimidade oriundas do jusnaturalismo, os valores compartilhados por toda a comunidade passam a constituir o ordenamento jurídico, esses valores são explícitos ou implicitamente materializados nos princípios, os quais espelham a ideologia da sociedade, portanto, a grande inovação trazida pelo pós-positivismo foi o reconhecimento da normatividade…

físico, intelectual ou artístico. Pode também assumir maior sofisticação, como no caso de promessa de contratar, cuja prestação não se resume a colocar a assinatura num instrumento: mas envolve toda a operação técnica da realização de um negócio jurídico (um contrato), em toda sua complexidade, e com todos os seus efeitos’. São exemplos comuns de obrigações de fazer a contratação da pintura de quadro, da reforma de um automóvel, da construção de uma casa, da realização de um espetáculo…

determinando a extinção do processo com julgamento de mérito, nos moldes dos artigos 285-A e 269, inciso IV, ambos do CPC. 4- O d. Magistrado fundamentou a decisão de improcedência nos seguintes termos: a- O cancelamento da aposentadoria afrontaria o ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da CF); b- A renúncia à aposentadoria também afrontaria o artigo 181-B do Decreto 3.048/99, posto este rezar que a aposentadoria é irrenunciável e irreversível; c- A desaposentação ainda…

E CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO Tiago Barbosa dos Santos TUTELA COLETIVA NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Rio de Janeiro 2010.2 2 Tiago Barbosa dos Santos TUTELA COLETIVA NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Gama Filho, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação do Profº Ricardo Motta. Rio de Janeiro 2010.2 3 TUTELA COLETIVA NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Tiago…

124-144, OUT./DEZ. 2012 125 Jurídico como uma Forma Especial de Discurso Prático; 1.3.2.2 Justificação Interna e Externa; 2. Teoria da Argumentação Jurídica na Prática dos Tribunais; 2.1 O Processo como Desenvolvimento de um Discurso Prático Racional Geral; 2.1.1 Falar a Verdade; 2.1.2 Contraditório; 2.1.3 Ampla Defesa; 2.1.4 Direito a Réplica; 2.1.5 Ônus da Prova; 2.1.6 Tratamento Diferenciado; 2.2 A Sentença e a Efetivação das Regras do Discurso Jurídico; 3. Teoria da…

escritório profissional no endereço constante do timbre desta petição, apresentar sua tempestiva CONTESTAÇÃO aos termos da referida demanda, com fulcro nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, consoante ainda os fatos e fundamentos jurídicos a seguir alinhados: I – DOS FATOS 1. Trata-se de ação ajuizada visando a reativação do serviço de internet móvel da requerente, o qual teria sido interrompido pela requerida após atingido o limite de dados da franquia contratada. A…

possa exigir do Estado e dos particulares a proteção devida ao ambiente. “A proteção ao meio ambiente é relevante, na medida que é importante preservar a natureza, como meio da própria subsistência e existência da vida humana”[4]. Ora, em razão da abordagem apresentada até o momento, é viável observar que a manifestação dos doutrinadores a este respeito é uníssona, dotada de grande relevância e precisão, porquanto a proteção ambiental abrange "a preservação da natureza em…

Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho vislumbra propor um breve resumo acerca da Lei da Arbitragem. Para efetuar o mesmo, buscaremos na doutrina o entendimento jurídico da constitucionalidade da Lei, assim como, as cláusulas de instituição da arbitragem. Por ser um tema vasto e abrangente dentro do Direito Processual Civil, a problemática será voltada para os contratos de incorporação imobiliária.

foi formado por 25 anos, 09 meses, 29 dias de atividade especial, reconhecido no âmbito administrativo e judicial, com a devida conversão com o fator de 1.4 conforme bem expressa o artigo 70 do Decreto 4827/2003 em seu § 2º. 11.. A concessão antecipada da aposentadoria especial (se comparado a aposentadoria por tempo de contribuição) tem como principal objetivo proteger a integridade física e/ou mental do segurado, e nos benefícios de aposentadoria especial restou consignado o…

importantes segmentos da máquina judiciária brasileira, por suas qualidades de justiça célere, acessível e eficiente. Acerca deste instituto, que se mostra de importância crucial para a solução das querelas de pequena expressão econômica no ordenamento jurídico brasileiro, urge se estabelecer considerações de grande relevância, conforme se verá no decorrer deste trabalho. 3 ORIGEM E FINALIDADE Para que seja compreendida a finalidade à qual se destinam os Juizados Especiais…