Qual A Razão Da Adoção Da Tutela Antecipada No Nosso Ordenamento Jurídico

1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias

Limpa que trata da tão discutida condenação por órgão colegiado. Como é sabido, até o advento da Lei da Ficha Limpa – com o devido chancelamento pelo Supremo Tribunal Federal – o princípio da inocência do réu imperava de forma indene em nosso ordenamento jurídico eleitoral não se questionando sobre a condição de elegibilidade de qualquer candidato até a ocorrência do trânsito em julgado de sentença condenatória definitiva (vide alínea “e”, inciso I, art. 1º, LC 64/90). Agora, àqueles…

consultando doutrinas, jurisprudências e a própria norma legal. 1. DO MANDADO DE SEGURANÇA: 1.1 DO CONCEITO Ao conceituar Mandado de Segurança é importante esclarecer que se trata de um instrumento diferenciado, pode-se dizer que é um instituto jurídico capaz de proteger os indivíduos contra atos ou abuso originados do Poder Público. Em que pese à questão em comento, pede-se vênia para a transcrição do novel artigo da Carta Magna, que leciona sobre o presente Mandado de…

acórdão n.º 70044879989. Salientou que o Município esta cumprindo percentual superior ao exigido pelo artigo 212 da CF., sendo que diversas soluções já foram adotadas e comprovadas. Argüiu que ao poder judiciário descabe a ingerência, interferência ou adoção de medidas tendentes a substituir o gestor público, especialmente em atos administrativos do Poder Executivo. Asseverou que cabe ao Município decidir sobre as ações que pretende empreender, dentro do âmbito de sua competência e…

admiração e respeito . Natália Gonçalves Costa 4 AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar, agradeço a Deus, a quem devo a saúde que tenho, os sonhos realizados, pedidos e preces ouvidas, por me dar força para caminhar, batalhar e ver em tudo razão para agradecer e viver com alegria. Ao meu ilustre orientador, Professor Leonardo Musumecci Filho, que aceitou com simpatia o desafio de orientar sua aluna na presente obra, e que durante todo o processo de pesquisa me aconselhou,…

Direito Processual Penal. Grande parte dos Princípios Processuais Constitucionais está insculpida no art. 5º da Constituição Federal de 1988, do título “Dos direitos e garantias fundamentais”, demonstrando, assim, a sua importância dentro do ordenamento jurídico pátrio. O estudo, ainda que resumido do garantismo em matéria criminal será objeto de preocupação a seguir, a fim de demonstrar a importância da legalidade estrita e o respeito aos direitos e às garantias constitucionais…

paciente o direito de apelar em liberdade da sentença que o condenou está divorciada de todos os pressupostos constitucionais: seja porque carece de fundamentação; seja porque está embasada em simples conjecturas que não encontram subsídio fático-jurídico; seja porque a autoridade coatora presumiu em desfavor do paciente; seja porque não há um, sequer um motivo elencado no art. 312 que autorizem a medida; ou ainda, seja porque neste momento processual vige a presunção de inocência. Logo,…

DECRETADA. 1. O exame externo dos cd's e dvd's apreendidos não é suficiente para comprovar a materialidade, pois a violação aos direitos autorais mediante reprodução de fonograma diz respeito ao conteúdo da obra. 2. Não identifica as vítimas do bem jurídico lesado, ou mesmo as possíveis gravadoras autorizadas à reprodução das mídias apreendidas, não há possibilidade de condenação na forma do art. 184, § 2º, do Código Penal. (TJ-MG - APR: 10313092974903001 MG , Relator: Paulo Cézar Dias,…

de fundamentação na atividade jurisdicional. Como é muito difícil decidir o que é uma decisão fundamentada, a sacada do legislador foi definir o que é uma decisão não fundamentada, tornando-a nula, nas hipóteses dos incisos do § 1º do art. 499. Em razão desse dispositivo, Gajardoni entende que não existe mais a idéia do livre convencimento motivado. Para ele o que existe é o convencimento motivado (o juiz não julga mais com base no que ele entender, mas sim com base naquilo que o…

construir ereconstruir o ordenamento jurídico do Estado. A constituição -> É a norma fundamental que cria, organiza e mantém a ordem jurídica do Estado, Assim, o Estado liberal deveria ser regido por uma constituição, ou seja, uma lei básica, um código supremo,uma espécie de pacto ou contrato entre o povo e o Estado, cujo objetivo é o de registrar a formação e alimitação básica do Estado diante do indivíduo. PODER CONSTITUINTE Capaz de construir ou reconstruir o ordenamento…