Qual A Razão Da Adoção Da Tutela Antecipada No Nosso Ordenamento Jurídico

renovação do pacto. No tocante ao tema, é pacífico na jurisprudência, inclusive sumulado, que a antecipação do contrato de Leasing não se desnatura pela antecipação do Valor Residual Garantido - VRG. Vejamos: "SÚMULA Nº 293 do STJ: A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." "EMENDA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211-STJ. VRG.…

difícil compreensão dos preceitos matemáticos envolvidos em tais cálculos, exercendo também difícil relacionamento com os ordenamentos jurídicos. Este fato, incontestavelmente, mascara o real valor da dívida que o cliente se envolve. Inicialmente, ressalta-se que o fator de cálculo de juros utilizado pela requerida, tal seja, o juros sobre juros, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, a qual proíbe expressamente o anatocismo. É…

monografia, trazendo as conclusões específicas e sugestões para futuros trabalhos, com o objetivo de incriminar a conduta de “usar” substância entorpecente em nosso ordenamento jurídico. CAPÍTULO 1 1. OBJETIVO Esta monografia tem como objetivo e enquadrar a conduta do “uso” de substância entorpecente em nosso ordenamento jurídico como um crime do artigo 16 da lei 6368/76 e sendo a ele imposta uma pena ao usuário, visto que teria como finalidade proteger a saúde pública. A…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, intentar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E NULIDADE DE LANÇAMENTO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO cumulada com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público, representado pela Procuradoria-Geral do Estado, com sede na Av. Borges de Medeiros, 1.501, 9º andar, Porto Alegre, RS e MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA…

unânime, Publ. 10.12.2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERESSE DE MENOR. PREVALÊNCIA. 1. O direito de guarda é conferido de acordo com o melhor interesse da criança e do adolescente. 2. A concessão da tutela antecipada está condicionada à demonstração dos pressupostos legais consubstanciados na prova inequívoca e na verossimilhança da alegação, nos moldes do…

Proporcionalidade e prisão preventiva 93 12.2.1. Prisão preventiva e processo penal de emergência 96 CONSIDERAÇÕES FINAIS 98 FONTES BIBLIOGRÁFICAS RESUMO: A tendência de constitucionalização das mais variadas searas do universo jurídico acarreta a análise acerca da compatibilidade dos institutos antecessores ao diploma magno com os termos deste, redefinindo-os de acordo os termos constantes na Lei Fundamental. No caso específico da prisão preventiva, o…

somente em sede de embargos declaratórios, consoante orientação firmada no E. STJ. II. Na espécie, a parte autora pleiteia a "desaposentação" e o cômputo do tempo de contribuição laborado após a jubilação. Cuida-se de pedido de desfazimento de ato em razão de circunstâncias motivadoras não preexistentes, uma vez que pretende a parte autora a renúncia da aposentadoria que vem recebendo cumulada com o requerimento de outra mais favorável. III. Não se trata de revisão de ato de concessão…

de XXX – Estado de XXX – CEP: XX.XXX-XXX, onde poderão receber notificações, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESAPOSENTAÇÃO CUMULADA COM NOVA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, cujo endereço para citação é o da RUA/AVENIDA/etc. XXX, nº XX, Bairro XXX – Cidade de XXX - Estado de XXX, nos seguintes termos de fato e de direito a…

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS HENRIQUE SUHADOLNIK SILVEIRA A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA DIANTE DA TUTELA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO FRANCA 2014 HENRIQUE SUHADOLNIK SILVEIRA A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA DIANTE DA TUTELA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO Dissertação apresentada junto ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita…

Civil”. O projeto de novo Código de Processo Civil (CPC) pode ser considerado, possivelmente, uma das mais importantes proposições em tramitação na Câmara dos Deputados, especialmente no que diz respeito ao impacto na vida do cidadão. Utilizado para a tutela de praticamente todas as relações jurídicas não criminais – civis, consumeristas, trabalhistas, administrativas, dentre outras –, é por meio do processo civil que se tem a efetivação do direito material e assim, em última finalidade,…