Responsabilidade Civil

10388 palavras 42 páginas

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Faculdade de Direito

REVISTA ELETRÔNICA DA FACULDADE DE DIREITO DA PUC-SP

PRESCRIÇÃO PENAL ANTECIPADA: IMPROPRIEDADE
TERMINOLÓGICA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO

Hector Keiti Satudi
Pós-Graduando em Direito Penal Econômico e Europeu pelo IDPEE da Univ. de Coimbra
Graduado em Direito pela PUC-SP

Resumo

O fenômeno denominado “prescrição penal antecipada” tem sido ponto de divergência tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Embora comumente definido como sendo a incidência da prescrição retroativa anteriormente à sentença condenatória, extinguindo a punibilidade do agente, fazemos no presente artigo uma abordagem crítica quanto a esta definição, apontando suas implicações e perquirindo a possibilidade de sua existência no ordenamento jurídico brasileiro.
Palavras-chave: Prescrição Penal Antecipada; Efetividade Jurisdicional.
Abstract
The phenomenon known as "advanced criminal prescription" has been point of divergence both in doctrine and in jurisprudence. Although commonly defined as the incidence of prescription before the sentence, abolishing the punishment of the agent, we do in this article a critical approach of this definition, pointing its implications and analyzing the possibility of its existence in Brazilian legal system.
Keywords: Advanced Criminal Prescription; Judicial Effectiveness
Rua Ministro Godói, 969 - 2º Andar, Sala 201 - Perdizes - 05015-000 - São Paulo - SP
Tel.: (11) 3670-8131/3670-8221
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Site da Faculdade: www.pucsp.br/direito - Revista: http://revistas.pucsp.br/red
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INTRODUÇÃO
A prescrição penal é um instituto polêmico, incitando diversos pontos de divergência na doutrina e jurisprudência. Um desses pontos gira em torno de tema relativamente recente, ainda pouco debatido: a

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