Propriedade Industrial Ricardo Negrão

a) Objeto da sociedade simples O objeto social da sociedade simples é distinto da atividade própria de empresário, que consiste no exercício de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, cf. RICARDO NEGRÃO. O objeto da sociedade simples poderá incluir, por exemplo, a prestação de serviços intelectuais, artísticos, científicos ou literários, que são espécies de um mesmo gênero e podem ser caracterizados pelo fato de a prestação ter natureza

assentos e decisões de seus juízes consulares). Existem duas espécies de registro público para as atividades mercantis: o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e o Registro de Propriedade Industrial. O registro possui algumas finalidades, de acordo com Ricardo Negrão. Tais como: dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, art. 1° da Lei 8934/94; bem como cadastrar as empresas nacionais e…

empresários, sociedades empresariais e simples. Colaboradores da empresa, os prepostos e demais auxiliares. Elementos do exercício da empresa. Elementos de identificação da empresa. Observância dos parâmetros legais da Propriedade Industrial, uma análise das patentes, marcas e desenhos industriais. Parte II Unidade II – Direito societário e as teorias envolvem o vínculo existente entre os sócios e a sociedade e entre eles. As regras jurídicas da LC 123/06. Empresa individual de…

Necessários para Requerer o Registro de Marcas. 6. Como registrar uma marca 7. A Proteção da Marca / Nome Empresarial 8. A Validade da Marca no Tempo 9. A Propriedade Industrial e a Convenção de Paris 10. Considerações Finais 11. Referências 1. Introdução: Esse artigo tem por pretensão estudar a marca de acordo com a Lei de Propriedade Industrial (LPI). Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográficas, em doutrinas jurídicas e pesquisas virtuais. De acordo com…

................27 REFERÊNCIAS......................................................................................................................28 ϰ INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo abordar a marca que é um bem da propriedade industrial, assim como expor seu conceito, características, espécies, classificações, propondo um estudo específico que expressa um importante instrumento e fonte de informação a respeito das relações jurídicas no Direito Empresarial. A marca tem

Ressalvam-se expressamente as disposições da legislação de cada um dos países da união relativas ao processo judicial e administrativo e a competência, bem como à escolha de domicílio ou designação de mandatário, eventualmente exigidas pelas leis de propriedade industrial”. (fonte: www.unpi.gov.br). Entendimento atual do STJ; EDcl nos EDcl no AgRg no Resp 653609/RJ, D.J. 19/05/05 – Resp 555086/RJ – item 6 Logo, o nome empresarial tem a proteção estadual, podendo ser estendido aos…

contraprestação financeira”6 No entendimento de Fran Martins, o contrato de franquia é “o contrato que liga uma pessoa a uma empresa para que esta, mediante condições especiais, conceda à primeira o direito de comercializar marcas ou produtos de sua propriedade sem que contudo, a essas estejam ligadas por vínculo de subordinação.”7 A Lei 8.955/94, que regula o sistema de franquia, conceitua-o através do artigo 1°: “Art. 1° - Franquia empresarial é o sistema pelo qual um…

PROPRIEDADE INDUSTRIAL INTRODUÇÃO: Instituída pela Lei 9.279 de 14 de Maio de 1996, é o conjunto de bens incorpóreos, passíveis de exploração econômica, pertencentes ao patrimônio do empresário. São quatro os bens da propriedade industrial, sendo eles: AS PATENTES DE INVENÇÃO (Art. 10 LPI) Em que pese a Lei não definir o que é invenção, esta pode ser caracterizada como um produto inovador, até então, não existente, criado através da inteligência humana e, especialmente,…

estatuto (os assentos e decisões de seus juízes consulares). Existem duas espécies de registro público para as atividades mercantis: o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e o Registro de Propriedade Industrial. O registro possui algumas finalides, de acordo com Ricardo Negrão. Tais como: dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, art. 1° da Lei 8934/94; bem como cadastrar as empresas nacionais e…

de lucro. REFERÊNCIAS COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Vol.1. 13ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009 JUNIOR, Pedro Anan; MARION, José Carlos. Direito Empresarial e Tributário. 2ª ed., Campinas: Alínea Editora, 2011. PLT 372. NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa. Vol 1. São Paulo: Saraiva, 2010. 15 GLOSSÁRIO ÍNICIO Código Civil: é o diploma legal que une de forma sistemática as normas referentes às relações jurídicas de ordem privada.…