Educação fiscal

recursos para financiar suas atividades. O retorno à sociedade pelo pagamento de tributos ocorre por meio de benefícios e vantagens indiretas provenientes da ação do Estado na busca da realização do bem comum. Os tributos não vinculados são os impostos especificados na legislação tributária. Os tributos podem ser de competência comum ou privativa: COMPETÊNCIA COMUM Podem ser instituídos por qualquer ente tributante: União, Estados, Distrito Federal e Municípios TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Tributos que estão vinculados a uma prestação de serviço concreto.  COMPETÊNCIA PRIVATIVA Cada imosto é de competência específica de um ente tributante. Dessa forma, por exemplo, se aos Estados compete instituir e arrecadar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a sua omissão não autoriza a União ou os Municípios a instituí-lo. IMPOSTOS  Tributos que não estão vinculados a uma prestação de serviço específica Função social dos tributos | 23 5.4 Espécies de tributos 5.4.1 As figuras previstas na CF Conforme dispõem o art. 145 da Constituição Federal e o art. 5º do CTN, as espécies tributárias são: • • • os impostos; as taxas; as contribuições de melhoria. Importante notar que, para a natureza jurídica do tributo, o relevante é o seu fato gerador (CTN, art. 4º), sendo de menor importância o seu nome ou a destinação do produto de sua arrecadação. Na Constituição Federal, contudo, são previstas duas outras figuras tributárias que…

é o sentido do processo de personalização, que seria evidentemente redutor assi milar a uma estratégia de reciclagem do capital, ainda que de rosto huma no. Quando um mesmo processo anexa num movimento sincrónico o conjun to de um sistema, é ilusório pretender fazê-lo assentar numa função local instrumental, mesmo que ele possa contribuir eficazmente para a reprodu ção ou para o aumento da mais-valia. A hipótese aqui adiantada é outra: trata-se de uma mutação sociológica global em…

1984, de 26 de dezembro, cujo art. 1.2 estabelece que “os espanhóis sujeitos a obrigações militares que, por motivos de consciência em razão de uma convicção de ordem religiosa, ética, moral, humanitária, filosófica ou outras da mesma natureza, tenham reconhecida a objeção de consciência, ficarão militar, devendo realizar em seu lugar uma prestação social substitutiva”. isentos do serviço DIHI nos HUMANOS, DIHI IIOS t IINDAMI NIAIS ,…

demasiado compacto mais tarde, bem como aos detalhes sobre o próprio texto. O ponto a enfocar agora é somente que a etnografia é uma descrição densa. O que o etnógrafo enfrenta, de fato — a não ser quando (como deve fazer, naturalmente) está seguindo as rotinas mais automatizadas de coletar dados — é uma multiplicidade de estruturas conceptuais complexas, muitas delas sobrepostas ou amarradas umas às outras, que são simultaneamente estranhas, irregulares e inexplícitas, e que ele tem…

............ 3.3 ESBULHO POSSESS Ó RIO (ART. 16 1, 1 1) .............................................. 3.4 SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE MARCA EM ANIMAIS ........................ 329 330 330 330 331 4. DANO ................................ 4.1 DANO (ART. 163) ............................................................................ i . Tipo objetivo . .......................................................................... 2. Tipo subjetivo…