Propriedade Industrial Ricardo Negrão

serviços), bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas, conforme MAMEDE 2007. Abrange a teoria geral da empresa; sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas. Portanto, o Direito de Empresa passa a ser regulado pela codificação civil na Parte Especial do Livro II (arts.…

informando que a maciça doutrina indica como florescimento desse ramo do direito privado o aparecimento dos primeiros burgos (cidades burguesas). Muitos anos após, no Império Romano, berço da Civil Law, com sua estrutura social fundada sobre a propriedade e atividade rural, ainda não havia surgido o Direito Comercial como ramo autônomo do direito. Até mesmo por seu caráter social aristocrático, os Senadores e Patrícios eram proibidos de exercer atividade mercantil, restringindo-se…

personalíssimo à pessoa física. Nome Empresarial vs. Marca Conforme Ricardo Negrão, a utilização da marca e do nome empresarial decorre de registros diferentes e para fins diversos. A proteção do nome é concedida desde o registro da pessoa física ou jurídica no órgão de registro de empresa dos Estados, as Juntas Comerciais. A marca depende de prévio depósito e exame pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). São esses elementos de identificação o domínio, o título…

nome empresarial, determinando que: “A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”. Isto significa que a Constituição da República, além de assegurar a propriedade das marcas, também assegura o nome de empresa, isto é, o nome…

(definição); 2 pontos (definição) Fabio Ulhoa Coelho – Manual de direito comercial/ Curso de Direito Comercial Paulo Roberto Bastos Pedro – Curso de direito empresarial Outros autores: Rubens Requião, Amador Pais de Almeida, Gladiston Mamedi, Ricardo Negrão, Waldirio Bulgarerio, Waldemar Ferreira 03.02.12 Definição de Comerciante Lei 10406/2002 – código civil Art. 966 – define o empresário, mas não o comerciante. Para ser comerciante é necessário: 1. Intuito ao lucro; 2. Habitualidade;…

assim, deve se submeter a uma execução concursal destinada ao empresário. Na qual, todos terão seus direitos equiparados. (COELHO, Fabio Ulhoa, Op. Cit. p. 192). Todavia, a nosso ver, a mais completa definição de falência encontra-se na obra de Ricardo Negrão, que preconiza ser esse instituto: Um processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido é arrecadado visando pagamento da universalidade de seus credores, de forma completa ou…

2. REQUISITOS PARA SER EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Quem é o empresário individual? É a pessoa física. Então, se eu compro um imóvel, pinto o imóvel, coloco um letreiro lá fora, contrato um gerente, garçons, coloco mesas e cadeiras, faço uma cozinha industrial, eu tenho uma churrascaria. Eu sou empresário individual. Mas para ser empresário individual eu preciso de alguns requisitos. E esses requisitos estão no art. 972, do Código Civil. Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário…

São Paulo: Pioneira Thomson Learning. SOARES, O. Sexologia forense. Rio de Janeiro: Freitas Bastos. DIREITO CIVIL III - Contratos Ementa Teoria Geral do Contrato: noções de contrato; contrato e operação econômica; contrato e ideologia; contrato e propriedade; várias concepções acerca do contrato; contrato e mudança social; elementos, requisitos e princípios; formação contratual e constituição do vínculo; justiça e hermenêutica contratual; atividades interdisciplinares entre as…

(LIOE, art. 54) 1.2.2. Concorrência desleal. A repressão à concorrência desleal se dá por duas vias: a penal e a civil. Esta última, por atos de quebra contratual ou por ilícito extracontratual. Por via penal, a Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), no seu artigo 195, elenca os crimes de concorrência desleal: a) publicar falsa afirmação em detrimento de concorrente, com objetivo de obter vantagem; b) empregar meio fraudulento para desviar em proveito próprio ou de…

ELLAINE SANTOS DA SILVA RA. PATRÍCIA DO NASCIMENTO NEVES RA. CAMPINAS / SP 2012 INTRODUÇÃO O conteúdo a seguir tem por objetivo analisar o conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial, considerando as características e propriedades da empresa e do empresário, procurando destacar a cooperação na corporação. Presentemente a empresa é considerada a principal atividade econômica organizada, sendo assim ela pratica importante função econômica na sociedade. Este…