Propriedade Industrial Ricardo Negrão

entendido como o conjunto de normas disciplinadoras das atividades empresariais e de seus executantes, os empresários, importantes na condução harmônica da atividade empresarial com os interesses do coletivo. EMPRESA E EMPRESÁRIO Ricardo Negrão explica que “no sistema empresarial, toda e qualquer produção ou circulação de serviços está submetida ao conceito de empresa, desde que não exercida pessoalmente por profissional intelectual, ou de natureza científica, literária ou…

normas ou especificações técnicas e, ainda para identificar produtos ou serviços provenientes de membros de determinada entidade. A marca pode ser interpretada como um direito de propriedade incorpóreo, que integra o estabelecimento. É considerada o maior patrimônio que uma empresa possui e, para que esta tenha sua propriedade se faz necessário um pedido de registro no INPI. Este registro tem âmbito federal, garantindo, portanto, o uso exclusivo em todo o Território Nacional em seu ramo…

protegidos pelo direito industrial são: a patente de invenção, a de modelo de utilidade, o registro de desenho industrial e o de marca (LPI, art.2º, I a II.). O empresário que possui a titularidade da patente ou do registro tem o direito de explorar economicamente o objeto correspondente, com exclusividade. O Estado concede os direitos industriais através do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, o INPI. O presente trabalho abordará aspectos gerais de direito industrial, com…

conceitos de propriedade industrial, talvez a marca seja o mais importante de todos, pois, é o sinal que identifica produtos ou serviços, não | |podendo ser confundido com o nome empresarial ou mesmo com o título do estabelecimento. Nesse contexto, cite e explique quais são os tipos de marcas | |previstos pela legislação brasileira. | |Resp: A Lei da…

No passado a mulher não possuía qualquer tipo de direito; não podia votar, não tinha direito a propriedade, não freqüentava instituições de ensino, não trabalhava e ficava responsável somente pelo trabalho doméstico e por cuidar dos filhos. Mas as mulheres lutaram muito e buscaram mudar essa situação, com o objetivo de ter os mesmos direitos conferidos aos homens. Com o passar do tempo as reivindicações resultaram em direitos adquiridos, garantidos por Constituição Federal. As…

condicio creditorum, ou seja, fazer com que todos os credores fiquem em uma situação igual, de forma que todos sejam satisfeitos proporcionalmente aos créditos. CARACTERÍSTICAS DA FALÊNCIA 1 Qualidade do empresário devedor: Comerciante ou industrial na figura da pessoa jurídica. Não se aplica à pessoa física. 2 Insolvência do devedor: onde o falido é o insolvente porque seu patrimônio não é o suficiente para saldar suas dívidas. O primeiro passo do insolvente é a inadimplência,…

tipos de marcas existentes, forma de obter lucro com a marca, como por exemplo, através de um contrato de franquia, e também alguns casos em que podem ocorrer eventualidades como perda da marca segundo determinado pelo INPI (Instituto Nacional de Propriedade Indústria) órgão regulador de Marcas e Patentes. O nosso objetivo através desse trabalho é informar e fornecer aos interessados pelo assunto uma boa fonte de informação e pesquisa para um maior conhecimento a cerca do mesmo. 1…

CURSO DE DIREITO PROPRIEDADE INDUSTRIAL ÍNDICE 1. CATEGORIA DOS BENS INDUSTRIAIS................................................................. 3 1.1 TRATAMENTO LEGAL DOS BENS INDUSTRIAIS: LEI Nº9.279/199................................................................................................ 4 2. OBJETIVOS............................................................................................................. 4 3. PRIVILÉGIOS .............

presente trabalho tem o escopo de analisar a propriedade industrial e suas implicações diante do princípio da função social da propriedade, demonstrando que o Estado intervém na esfera privada, limitando o princípio da autonomia da vontade, ao passo que impõe ao titular de uma patente o dever de cumprimento de determinados requisitos em respeito ao princípio da função social da propriedade industrial, tendo em vista que a patente é considerada uma propriedade de seu titular e, portanto,…

próprias das coisas - (Propriedade Industrial) e decorre da idéia de que as pessoas jurídicas também são sujeitos do direito-dever à identidade. E como tal, para distinguir o empresário ou a sociedade empresária perante a sociedade e também ao poder público, de forma a responsabilizar os atos praticados e as obrigações adquiridas no exercício de suas atividades, a exemplo das relações de consumo e de crédito. Spencer Vampré discorre sobre a natureza da propriedade industrial do…