Propriedade Industrial Ricardo Negrão

requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.[..] Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o…

a agricultura e a negociação LIMA, Adilson de Siqueira. Direito Empresarial e Evolução Histórica. Revista Eletrônica de Administração. 7ed. Disponível em: http//www.revista.inf.br/adm07/pages/artigos/artigo01.pdf. Acesso em: 07 fev. 2013. 6 NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresas, volume 1. 9ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 5 imobiliária, uma vez que essas atividades não eram tradicionalmente desenvolvidas pelos comerciantes da época. A inexistência de parâmetros…

organização e direcionamento do trabalho. Mas as empresas desenvolveram-se de forma lenta até a revolução industrial. (Manual Global do Estudante, 2000). Conforme está destacado no Manual Global do Estudante (2000, p. 218): Em meados do século XVIII, ocorreram na Inglaterra algumas transformações nos meios de produção. Surgiu a máquina a vapor. Dentre as principais causas que levaram à Revolução Industrial, podemos destacar: - O avanço da ciência, com o surgimento da física…

estabelecimento, marcas de produto ou serviço, marcas de certificação, marcas coletivas; Privilégios industriais: patentes de invenção e de modelos de utilidade, registro de desenhos industriais; Obras literárias, artísticas ou científicas; Ponto ou local da empresa Aviamento b) Bens Corpóreos - Exemplos: Direitos decorrentes dos contratos em geral; Créditos; Exemplos: Nos estabelecimentos industriais: terrenos, edifícios, construções, usinas, armazéns, máquinas, equipamentos,…

crédito, a propriedade intelectual, entre outros. 1.1 Evolução do Direito Comercial Antigamente roupas eram produzidas na própria casa, em algumas ocasiões utensílios eram tocados entre vizinhos ou na praça. Os fenícios destacavam-se nessa transição, pois, estimulavam a produção de bens destinados à venda. Dessa forma, o comércio expandiu-se rapidamente, estabelecendo entre culturas distintas o desenvolvimento da tecnologia. O inicio da atividade fabril ou…

julgado recorrido, "o n. 13", adotado no nome comercial e como marca, não pode ser considerado, pois, criação de fantasia, de modo a impedir seja utilizado, mesmo com outros elementos de diferenciação, na simples denominação de outro comerciante ou industrial. No caso, não há confusão possível, ante a diversidade dos ramos de negócios a que os litigantes se dedicam. Assim, rejeitam-se os embargos. Custas na forma da lei. O julgamento foi presidido pelo Des. Felizardo Calil, com…

que são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com a finalidade de dar assistência ou ensinar certas categorias sociais ou grupos profissionais. Exemplos: o Serviço Social do Comércio (SESC); o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). b- FUNDAÇÕES DE APOIO: são pessoas jurídicas de direito privado, com a finalidade de colaborar com as instituições de ensino e pesquisa, formadas por pessoa física ou pelas próprias instituições de ensino superior. Exemplos:…

seguinte(s) capítulo(s): • • • Páginas 03 a 18 de O Controle Difuso das Sociedades Anônimas pelo Ministério Público. Márcio Souza Guimarães. Lúmen Júris: Rio de Janeiro/2005. Capítulo I do Manual de Direito Comercial e de Empresa. Ricardo Negrão. Saraiva: São Paulo/2005. Capítulo I de O Direito de Empresa à luz do Novo Código Civil. Sérgio Campinho. Renovar: São Paulo/2005. Ementário de Temas: • • • • • A influência do empresário e da sociedade empresária…

próprias das coisas - (Propriedade Industrial) e decorre da ideia de que as pessoas jurídicas também são sujeitos do direito-dever à identidade. E como tal, para distinguir o empresário ou a sociedade empresária perante a sociedade e também ao poder público, de forma a responsabilizar os atos praticados e as obrigações adquiridas no exercício de suas atividades, a exemplo das relações de consumo e de crédito. Spencer Vampré discorre sobre a natureza da propriedade industrial do…

em que são registrados. A protecao ao nome empresarial deriva da inscrição da firma individual, ou do arquivamento do ato constitutivo da sociedade, na Junta Comercial, ao passo que a a da marca decorre no registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Um nao substitui o outro, em nenhuma hipótese. Só têm proteção o nome empresarial arquivado ou registrado na Junta e a marca registrada no INPI. (RAMOS, 2011, p. 135) Portanto, como nota-se a proteção ao nome empresarial em…