Propriedade Industrial Ricardo Negrão

modifica-las, em decorrência do contrato, geralmente, com cláusula rescisória. O franqueado sempre será pessoa jurídica, pois só nesta condição (pessoa de direito privado) é que poderá subfranquiar a marca a terceiros, de acordo com o Código de Propriedade Industrial, artigo 62. Só pessoas jurídicas podem solicitar registro de marcas e, por conseguinte, somente elas podem cedê-la, o que possibilita a averbação no INPI (Resolução n. 35, de 29-6-1992, do INPI)14. 1.4.3 Dos pagamentos…

do Direito Comercial. Referido ramo do direito é aplicável contemporaneamente não apenas às atividades de mercancia, surgidas na Idade Média pela imposição do desenvolvimento do tráfico mercantil, mas também a quaisquer atividades industriais, bancárias, de prestação de serviços, razão por que verifica-se como tendência moderna intitulá-lo Direito Empresarial, sendo a proteção ao nome empresarial parcela relevante para este ramo do direito privado.…

2011. 14) CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas. Breve Introdução ao Direito Econômico. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1993. 15) CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas . et al . Desenvolvimento Econômico e Intervenção do Estado na Ordem constitucional. Estudos jurídicos em homenagem ao Professor Washington Peluso Albino de Souza. Porto Alegre: Sérgio Fabris. 1993. 16) CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas. Direito Econômico: aplicação e eficácia. Porto Alegre: Sergio Fabris. 2001. 17) CAMARGO, Ricardo…

leitura do(s) seguinte(s) capítulo(s): • • • Páginas 03 a 18 de O Controle Difuso das Sociedades Anônimas pelo Ministério Público. Márcio Souza Guimarães. Lúmen Júris: Rio de Janeiro/2005. Capítulo I do Manual de Direito Comercial e de Empresa. Ricardo Negrão. Saraiva: São Paulo/2005. Capítulo I de O Direito de Empresa à luz do Novo Código Civil. Sérgio Campinho. Renovar: São Paulo/2005. Ementário de Temas: • • • • • A influência do empresário e da sociedade empresária no cenário…

legais, suscetíveis de registro, que irão identificar serviços e produtos. A proteção conferida às marcas provém de seu registro junto ao órgão competente – o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Aquele que primeiro obtiver o registro da marca, observadas as disposições legais, terá a sua propriedade e o seu uso exclusivo em todo o território nacional (art.129 da Lei n.9.279/96). Essa proteção tem como base os interesses dos empresários (direito à clientela) e os…

ASSEMBLÉIA DE ACIONISTAS – é o órgão que delibera sobre as normas fundamentais e as decisões básicas da vida da sociedade. Cada ação dará direito a um voto. Assim, um só acionista terá direito a mais de um voto, conforme o número de ações de sua propriedade e desde que se trate de ações com direito a voto. * A DIRETORIA – é o órgão executivo da sociedade. Compõe-se de dois ou mais diretores. Os estatutos devem mencionar o modo de investidura e substituição, o número de diretores, sua…

do particular voltada e comprometida aos interesses da comunidade. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: é o direito real subjetivo de usar, gozar, dispor e reivindicar o bem de quem quer que injustamente o possua ou detenha, com o dever correlato de fazê-lo de acordo como bem-estar social da comunidade. 4 FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA: constitui-se do direito que Empresa possui de ter respeitado a sua Propriedade, a livre iniciativa e demais princípios constitucionais, e de ser…

dispositivos legais propostos quanto à execução do objeto social. A partir dai é perceptível que também é função social da empresa observar as leis, seja ela trabalhista, civil e, principalmente, os preceitos constitucionais. A função social da propriedade privada é originário do Estado promocional que busca incentivar o exercício de condutas que sejam socialmente úteis a sociedade e segundo ele isso daria por meios de imposição de sanções positivadas, capazes de estimular o…

5.9.2 Auxiliares 25 5.10. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Aula 08_14/Abr) 25 5.10.1 Conceito 25 5.10.2 Distinção entre Propriedade Intelectual e Industrial 26 5.10.3 Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) 26 5.10.4 Requisitos para Obtenção de Patente 26 5.10.5 Não é considerado invenção nem o modelo de utilidade 27 5.10.6 Patentes de Medicamentos (art. 229C da LPI) 27 5.10.7 Procedimento de Pedido de Patente 27 5.10.8 Desenho Industrial 28 5.10.9 Marca 28 5.10.10…

Empresarial. 6ª. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 2. NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 46. 9 BRUSCATO, Wilges Ariana. Empresário individual de responsabilidade limitada. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 88. 10 NEGRÃO, op. cit., p. 47. 11 CAMPINHO, Sérgio. O direito de empresa à luz do novo código civil. 12. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011. p. 4. 12 BRUSCATO, op. cit., p. 89. 13 NEGRÃO op. cit., p. 46-48. 14 MAMEDE, op. cit.,…