MONOGRAFIA FERNANDO VARGAS DE CASTRO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
DEPARTAMENTO DE DIREITO
GRADUAÇÃO EM DIREITO

FERNANDO VARGAS DE CASTRO

EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011

FLORIANÓPOLIS
JULHO DE 2013

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FERNANDO VARGAS DE CASTRO

EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011

Monografia submetida ao Curso de
Graduação em Direito, da Universidade
Federal de Santa Catarina, como prérequisito para obtenção do grau de bacharel. Orientador: Professor Dr. Humberto Pereira Vecchio

FLORIANÓPOLIS
JULHO DE 2013

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Agradecimentos:
Aos meus pais, Zigomar e Maria Salete.
À minha namorada, Cláudia. À minha irmã e ao meu cunhado, Sandra e André.
Ao meu orientador, Professor Humberto
Pereira Vecchio.

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RESUMO

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo o estudo crítico da
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, nova modalidade de sujeito da atividade empresarial introduzida pela Lei nº 12.441/2011, que possibilita o exercício individual de empresa sob a égide da limitação da responsabilidade.
A EIRELI foi instituída com o fito de contornar o problema da responsabilidade ilimitada do empresário individual. Isso porque essa arcaica forma de exercício de empresa implica um risco muito elevado ao empreendedor que a adota, dando causa à criação das chamadas sociedades fictícias, isto é, aquelas em que um dos sócios participa com percentual mínimo, apenas para propiciar a constituição de pessoa jurídica e realizar a separação patrimonial. Assim, pretende-se examinar essa nova figura jurídica, dando especial atenção à análise de sua caracterização: se como apenas mais um tipo de sociedade (unipessoal) ou se como novo gênero de pessoa jurídica, com o escopo de saber se a estruturação concebida soluciona a questão da melhor forma.
Para tanto, inicialmente, faz-se sucinta explanação a fim de acentuar as diferenças entre as