Princípio Da Patrimonialidade

lado, o caráter patrimonial das obrigações se refere àquelas inseridas na patrimonialidade, que decorrem da relação da pessoa com a coisa, e podem ser prestadas por qualquer um, mesmo que fora da relação obrigacional, como no caso de prestação por terceiro desinteressado, que em lugar daquele se obrigou entrega o objeto da obrigação ao credor, resolvendo, assim, o vínculo obrigacional. Deste modo, pessoalidade e patrimonialidade incidirão no ordenamento jurídico pátrio com base na…

ter como fundamento o devido processo legal, que assegura o direito das partes em todo o processo com as etapas previstas em lei e as garantias constitucionais. Como inicial entendimento do autor, cabe desenvolver o processo de modo que baseia o princípio da autonomia da vontade, não podendo o juiz ultrapassar o que está previsto na lei. Determinante a afirmação feita por Fidélis dos Santos (2007) “ o processo é o meio pela qual a jurisdição atua. Em conseqüência, falece às partes e ao…

civis. O direito das obrigações está positivado no Código Civil de 2002, porém é um tema que já vem sendo debatido desde os tempos mais remotos.­­­ Este artigo aborda “a priori” conceitos relacionados ao que vem ser a obrigação, como também os princípios que regulamentam o direito obrigacional e posteriormente apresentaremos sua evolução histórica, desde a era antiga, perpassando pelo Direito Romano, a Idade Média, abordando a era napoleônica até os dias atuais adotando como…

ART 461 A) Fazer ou não fazer ( Art 461 CPC) PRINCIPIOS PROCESUAIS EXECUTIVOS1 SÃO DIVIDIDOS EM DOIS GRUPOS ASSIM SENDO: 1. Constitucionais ( instintivos) são os previstos na cf/88 no processo executivo também observara se os seguintes princípios Contraditório e a ampla defesa, cf. art 5° LV CF/88; Devido processo legal art 5° LIV, CR/88 Celeridade ( duração razoável do processo )art. 5° LXXVIII Duração razoável do processo; Principio da dignidade da pessoa humana art 1°…

RESUMO Mesmo não positivado em nosso Ordenamento Jurídico de forma expressa, o Princípio da Insignificância surge de forma implícita, tendo o aplicador do direito que considerar a evolução do sistema penal e também da sociedade, para assim pesar na balança se a norma criada pelo legislador, ao tempo da criação da lei, ainda é vista pela sociedade como atentado ao bem jurídico que o mesmo buscou proteger.A partir do momento que determinada conduta não mais corresponde ao ideal que o legislador

título executivo, no artigo 586 do CPC. O título executivo deve ser líquido, certo e exigível. A garantia do débito é o patrimônio do devedor (Princípio da Patrimonialidade da Execução). Este vínculo patrimonial de sujeição dos bens do devedor, para satisfação do credor, é chamado de responsabilidade patrimonial. A constituição da obrigação, em princípio, não impede a livre circulação de bens do devedor, a não ser quando ele tenha por fim fraudar a execução. Ocorre fraude contra…

e jurisdição executiva. ➢ PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO • Princípios processuais executivos constitucionais (institutivos): ✓ Princípio do devido processo legal – art. 5º. LIV, da CR/88. ✓ Princípio do contraditório – art. 5º. LV, da CR/88. ✓ Princípio da ampla defesa – art. 5º. LV, da CR/88. ✓ Princípio da isonomia – art. 5º., caput, da CR/88 e art. 125, I, do CPC. (exceção: art. 730, do CPC). ✓ Princípio da publicidade –…

busca e apreensão, imissão na posse)  Por transformação (obrigação de fazer/não fazer: realização por terceiro)  Meios de coerção:  Coerção patrimonial (multa diária)  Coerção pessoal (prisão civil) PRINCÍPIOS  Nulla executio sine título  Patrimonialidade  Exato adimplemento  Disponibilidade do processo pelo credor  Resultado ou Desfecho Único  Utilidade  Máxima efetividade e menor restrição possível  Contraditório EXECUÇÃO – CLASSIFICAÇÕES: QUANTO À…

títulos executivos extrajudiciais. Princípios São seis os princípios e embora venham, em regra, indicados em dispositivos do livro do Processo de Execução, aplicam-se também às execuções imediatas, tratadas no livro do Processo de Conhecimento. Nesta seara o artigo 475-R determina: “aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial”. a) Princípio da patrimonialidade – o que garante o débito é…

oferecendo-se as partes aos seus credores de acordo com a proporcionalidade do montante de seus créditos (Lei da XII Tábuas). Somente com a edição da LEX POETELIA PAPIRIA (428 a.c.), se tornou possível eliminar a sanção pessoal, substituindo-a pela patrimonialidade da sanção ao inadimplemento. Em 1804, o Código Napoleônico, marco para todas as codificações do Século XIX e início do Século XX retoma a noção da impessoalidade da obrigação, influenciado pelas transformações…