A PRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

FACULDADE 7 DE SETEMBRO PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL A PRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Fortaleza 2013 Sumário 1. Introdução................................................................................................................. 03 2. Dano ao Erário ......................................................................................................... 04 3. Argumentos em favor da prescritibilidade do dano ................................................. 05 4. Argumentos em favor da imprescritibilidade do dano............................................. 07 5. Opinião do autor sobre o tema ............................................................................................... 08 6. Conclusão ................................................................................................................. 10 1. Introdução Nos últimos anos, o Brasil tem vivido um notável crescimento nos casos de corrupção envolvendo altas autoridades públicas, notadamente com o julgamento do Mensalão, amplamente noticiado pelos meios de comunicação. Tais malversações com a res publica originam um dever do agente público de, caso tenha havido prejuízo, ressarcir o dano causado ao Erário na medida de seus atos. Um importante instrumento para este ressarcimento é a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, regida especificamente

Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5o da Constituição Antonio Roberto Winter de Carvalho* 1. Introdução A correta interpretação dos institutos supera o entendimento meramente descritivo, destacando a importância de se extrair a sua essência, especialmente quando se trata da Constituição, talvez exatamente por isso os “estudos de direito público, especialmente de direito constitucional, lograram avanços significativos…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO ANA CAROLINA GUIMARÃES VITÓRIA/ES 2013 No tocante à prescritibilidade dos danos advindos de atos de improbidade administrativa há divergência doutrinária: por um lado, uma primeira corrente afirma, sobretudo com base no artigo 37, §5º da CF/88, que as ações decorrentes de danos ao erário são imprescritíveis; por…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO ANA CAROLINA GUIMARÃES VITÓRIA/ES 2013 No tocante à prescritibilidade dos danos advindos de atos de improbidade administrativa há divergência doutrinária: por um lado, uma primeira corrente afirma, sobretudo com base no artigo 37, §5º da CF/88, que as ações decorrentes de danos ao erário são imprescritíveis; por…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO/ TURMA 18 DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? DENISE GONÇALVES BOMFIM RECIFE / PERNAMBUCO 2013 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 destacou à probidade administrativa, através de princípios e sanções para os…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO VITÓRIA/ES 2013 No tocante à prescritibilidade dos danos advindos de atos de improbidade administrativa há divergência doutrinária: por um lado, uma primeira corrente afirma, sobretudo com base no artigo 37, §5º da CF/88, que as ações decorrentes de danos ao erário são imprescritíveis; por outro lado, há os que…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO ANA CAROLINA GUIMARÃES VITÓRIA/ES 2013 No tocante à prescritibilidade dos danos advindos de atos de improbidade administrativa há divergência doutrinária: por um lado, uma primeira corrente afirma, sobretudo com base no artigo 37, §5º da CF/88, que as ações decorrentes de danos ao erário são imprescritíveis; por…

autores opinam pela imprescritibilidade e quais a opinam pela prescritibilidade, indicando a fonte bibliográfica. Sílvio de Salvo Venosa em suas palavras, é contra a prescritibilidade conforme trecho abaixo: “A regra geral é ser toda ação prescritível. A prescrição refere-se a todos os direitos indistintamente. Essa é a noção inferida do art. 179 do Código de 1916 (novo, art. 205). A regra porém, não é absoluta. Há relações jurídicas incompatíveis, inconciliáveis, por sua própria…

previstas nesta Lei podem ser propostas: I - até 05 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão à bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Vários doutrinadores relatam, ou seja, dão suas definições, dentre eles: Marçal Justen Filho ou Flávia Cristina Moura, conceitua, acredito ser o…

políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”1 O parágrafo acima, foi regulamentado com a edição da lei nº 8.429/1992, que impõe as sansões aplicáveis aos agentes públicos infratores, normatiza os atos improbidade administrativa, bem como fixa as penalidades a serem aplicadas no caso de efetiva ocorrência da conduta ímproba. De fato, a lei de improbidade…