A (in)constitucionalidade do art. 156 do cpp face aos princípios da presunção da inocência e do devido processo legal

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 156 DO CPP FACE AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Profª Pollyanna Maria da Silva* Francislaine Rosa Chagas Francisco**∗∗∗ RESUMO Nos crimes de perigo abstrato, percebe-se uma transgressão a alguns princípios constitucionais, pois para a responsabilização penal, é necessário presumir que da ação ou omissão devidamente tipificada vá ocorrer uma perda ou um dano de algum bem juridicamente tutelado que efetivamente também pode não ocorrer. O artigo, elaborado sob o método dedutivo, situa o estudo no crime de rixa, com maior concentração na sua forma qualificada. Quando do crime de rixa, decorre um resultado mais grave, aplica-se a pena qualificada a todos os participantes, mesmo a quem tenha sofrido uma lesão corporal de natureza grave ou a quem tenha se retirado da rixa antes que o resultado qualificador ocorresse. Importa observar que se o causador do resultado qualificado puder ser identificado, pode vir a responder pelo crime específico em concurso material com o crime de rixa qualificada pelo resultado. Visando ao conhecimento dos aspectos mais relevantes os quais conflitam com a CRFB/88, acentuou-se a aplicação de dado crime frente aos princípios constitucionais, observando a violação destes. Constatou-se que o crime de rixa na sua forma qualificada, contravém os princípios constitucionais da culpabilidade, da pessoalidade e individualização da pena e da presunção da inocência. A aplicação

Ação direta de constitucionalidade – ADECOM Introduzida pela EC nº 3/1993, visa à obtenção da declaração de constitucionalidade das leis e dos atos normativos federais. Com esse procedimento, a presunção relativa de constitucionalidade da norma passa a ser absoluta. Exige, como pressuposto para ajuizamento, a existência de relevante controvérsia judicial que ponha em risco a presunção de constitucionalidade da lei ou ato normativo. Tem legitimação para propositura da ação os…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Legislação necessária para o estudo do Direito Constitucional (Parte 1): • Constituição da República Federativa do Brasil. • Lei nº. 9.868/99. • Lei nº. 9.882/99. Controle de Constitucionalidade: Breve introdução: Para um bom entendimento do controle de constitucionalidade é imprescindível relembrar alguns princípios e algumas informações jurídicas. A primeira delas é relembrar dois princípios da hermenêutica…

INTERPRETAÇÃO CONFORME A BOTH THE JUSTIFICATION AND THE CONSEQUENCES OF THIS TYPE CONSTITUIÇÃO OF INTERPRETATION ARE MUCH MORE PROBLEMATIC THAN A FIRST APARENTAM SÃO SER , MUITO MAIS PROBLEMÁTICAS ESPECIALMENTE DIANTE DA DO QUE ATUAL ALSO IT STRIVES TO DEMONSTRATE THAT SIGHT MIGHT REVEAL, PARTICULARLY UNDER THE EXISTING LAWS LEGISLAÇÃO SOBRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE . ON JUDICIAL REVIEW IN PALAVRAS-CHAVE BRAZIL.…

ação direta de constitucionalidade n. 29: Lei complementar nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. tubarão 2012 INTRODUÇÃO Explicitaremos neste trabalho acerca de todas as ponderações relacionadas à Ação Declaratória de constitucionalidade Nº 29, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) onde foi julgada e declarada a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência. A Lei…

conforme a constituição são muito mais problemáticas do que aparentam ser, especialmente diante da atual legislação sobre controle de constitucionalidade • Fato curioso > incluir essa interpretação entre os chamados princípios de interpretação constitucional • Quando se fala em interpretação conforme a constituição, não se está falando de interpretação constitucional, pois não é a constituição que deve ser interpretada em conformidade com ela mesma, mas as leis infraconstitucionais …

pensamento, A adpf- é uma ação prevista em 88, regulada na década de 90 e da possibilidade de se controlar a sua constitucionalidade de lei ou ato normativo produzido antes da entrada em vigor da constituição de 88. OBS da OBS (4)- Incompatibilidade Formal Quando a forma como foi criado aquele dispositivo já não esta mais contemplada dentro da estrutura constitucional, quanto ao processo de criação da norma. Ex. o decreto lei de 67/69, vários decretos surgiram la, LOGO surge a…

interpretação conforme a constituição o objetivo principal não é interpretar a própria constituição, mas as leis infraconstitucionais, razão pela qual ela não pode ser considerada um principio de interpretação constitucional. Quando se fala em interpretação conforme a constituição, quer-se com isso dizer que, quando há mais de uma interpretação possível para um dispositivo legal, deve ser dada preferencia aquela que seja conforme a constituição. Máximas semelhantes podem ser…

de ambas as ações declaratórias de constitucionalidade ora em julgamento, mesmo porque ajuizadas por entidades expressamente referidas no art. 103 da Carta Magna e dotadas de legitimação universal, mas, quanto à ADC 30, apenas em parte. As exordiais atendem às exigências do art. 14, III, da Lei nº 9.686/99, especialmente no que concerne à demonstração da existência de controvérsia judicial relevante sobre os dispositivos legais que constituem objeto da ação. De fato, há efetiva…

Princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade ou estado de inocência Também chamado de princípio do estado de inocência e de princípio da não culpabilidade, trata-se de um desdobramento do princípio do devido processo legal, consagrando-se como um dos mais importantes alicerces do Estado de Direito. Visando, primordialmente, à tutela da liberdade pessoal, decorre da regra inscrita no art. 5.º, LVII, da Constituição Federal, preconizando que ninguém será considerado…