Princípio Da Patrimonialidade

Serviço” deu-se por meio da curiosidade em saber como eram analisadas as situações que envolviam o uso de drogas ilícitas por parte do empregado habitualmente ou em serviço, haja vista que não há nenhuma legislação específica para o presente tema. A princípio, durante a coleta de material para a pesquisa, foi notória a escassez doutrinária, somada a jurisprudência limitada e titubeante sobre o assunto abordado. Assim, a questão que aqui se levanta é justamente a inexistência de…

comum a uma pluralidade de pessoas que atua como motivação da sua conduta coordenada. A ordem normativa cria padrões sociais de comportamento. Por outras palavras, a ordem normativa da sociedade tem de assentar num mínimo de efetividade das regras e princípios de conduta que a integram, considerados no seu conjunto. Só assim a ordem social pode realizar a sua missão institucionalizadora da sociedade. 18 5. Ordem social, natureza e cultura Na aceção mais lata cultura designa o conjunto…

Internacional e Comunitária com a Ordem Jurídica dos Estados Secção VII – Fontes Nacionais de Direito Fiscal Secção VIII – Conceitos Fundamentais de Fiscalidade Capítulo II Secção I – Fiscalidade na União Europeia – Uma Visão Global Secção II – Princípios Constitucionais do Direito Fiscal Europeu Secção III – A Tributação Directa Secção IV – Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros Entre Empresas Associadas Secção V – Regime Fiscal Comum…

autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Índice Título I – DA EXECUÇÃO Capítulo I – Da execução em geral 1. Duas técnicas de execução 2. Da atividade executiva 3. Modalidades de execução 4. Princípios da execução 5. As partes na execução 5.1. Legitimidade ativa 5.2. Legitimidade passiva 6. Competência 7. Requisitos necessários para a execução 7.1. Inadimplemento do devedor 7.2. Título executivo 8. Requisitos do título…

foi patente nos princípios do UNIDROIT (tentativa de instituir princípios uniformes na área dos contratos internacionais. 5ª - O direito das obrigações tem uma forte ideologia ética, é, nesse sentido, permeável. Isso é patente em varias figuras, como por exemplo na do Abuso de Direito, (especialmente na sua forma de Venire contra factum proprium) na responsabilidade pré-contratual (art.227º, culpa in contrahendo) e outras. Todas estas figuras são objectivações desse princípio…

foi patente nos princípios do UNIDROIT (tentativa de instituir princípios uniformes na área dos contratos internacionais. 5ª - O direito das obrigações tem uma forte ideologia ética, é, nesse sentido, permeável. Isso é patente em varias figuras, como por exemplo na do Abuso de Direito, (especialmente na sua forma de Venire contra factum proprium) na responsabilidade pré-contratual (art.227º, culpa in contrahendo) e outras. Todas estas figuras são objectivações desse princípio…

básicos. Para tanto, foi necessário reduzir seu universo à lei federal. No entanto, por possuírem os estados membros e municípios diplomas legislativos similares ao Decreto-lei 25/37, poderse-ia aplicar-lhes as considerações e análises relativas aos princípios e à natureza jurídica do instituto. Quanto ao estudo de sistemas legislativos estrangeiros de preservação, optou-se por não abordá-los neste trabalho, já que objetivamos, precipuamente, a análise vertical do instituto no…

objeto da rela­ ção jurídica em geral (CC, art. 104, II). 2.3.2.2.1. Objeto lícito Objeto lícito é o que não atenta contra a lei, a moral ou os bons costumes. Quan­ do o objeto jurídico da obrigação é imoral, os tribunais por vezes aplicam o princípio de direito de que ninguém pode valer-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Ou então a parêmia in pari causa turpitudinis cessat repetitio, segundo a qual se ambas as partes, no contrato, agiram com…

os investidores prefeririam os ttulos federais em detrimento dos demais. O inciso em estudo probe apenas a tributao dos proventos dos agentes pblicos de outras esferas em nveis superiores dos agentes federais, mas a interpretao sistemtica com o principio da isonomia impede, na verdade, que sejam tributados diferentemente (para mais ou para menos) os vencimentos dos agentes pblicos. Princpio da no-concesso de iseno heternoma artigo 151, III, da CF/88. A Unio no pode instituir isenes…

.................................. 9 3. Princípios Informativos do Direito Processual ........................................................................ 12 3.1. Princípios informativos do processo ................................................................................ 12 3.1.1 Devido processo legal................................................................................................. 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo .............................