Princípio Da Patrimonialidade

resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. 4 – PRINCÍPIOS GERAIS DA EXECUÇÃO 4.1 Princípio da autonomia O cumprimento de sentença não implica mais processo autônomo (exceção: sentença penal condenatória, arbitral estrangeira e condenatória da Fazenda Pública), mas uma fase subsequente. Nem por isso perdeu autonomia, porquanto a fase executiva não se confunde com a fase cognitiva. 4.2 Princípio da patrimonialidade Art. 591 do CPC, execução recai sobre o patrimônio do…

máximo três palavras; também no título das aulas: ambos serão exibidos sempre simultaneamente. Exemplo: Curso: Registros Públicos Aula 1: Pessoas Naturais Curso: Princípio menor sacrifício do devedor Aula 01 - Aspectos gerais Aula 02 - Procedimentos de Aplicação Aula 03 - Inadimplemento do devedor Aula 04 - Aplicação do princípio nas espécies executivas Aula 05 - Atos atentatórios à dignidade da justiça PROFESSOR Citar o nome por extenso e, se ultrapassar o tamanho de…

relação obrigacional é um fato jurídico que repercute sobre a sociedade, passa por seria clivagem constitucional, pois qualquer obrigação alcança a sociedade e produz conseqüências perante ela. Princípio das obrigações: Boa fé e função social. O intérprete do direito terá a sabedoria de harmonizar os princípios em tensão e definir uma ordem de proporcionalidade na qual a garantia do crédito seja limitada pela proteção dos direitos da personalidade do devedor. Este limite é o…

que não cumprisse com suas obrigações, ou as cumprisse de maneira incorreta, podia sofrer sanções de caráter pessoal sobre si próprio. Exemplo típico é o Código de Hamurabi, a codificação mais antiga da humanidade, no qual se encontra inserido o princípio do “olho por olho, dente por dente” (pena de Talião), “Se um construtor edificou uma casa para uma família, mas não reforçou seu trabalho, e a casa que construiu caiu e causou a morte do dono da casa, esse construtor seria morto”. A…

Civil), os direitos obrigacionais (também conhecidos como pessoais ou de crédito) integram o estudo do Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Em definição técnica, o Direito das Obrigações “é o conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo), a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não-fazer”. Isto é, o…

outras peças processuais que o exeqüente considere necessárias. Princípios Gerais da Execução: 1. Princípio da Patrimonialidade: a execução recai sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa. Art. 591: “O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.” O único caso de prisão civil é para o devedor de alimentos. 2. Princípio da disponibilidade do processo pelo credor: O…

JULGADO PRINCIPIOS INFORMARTIVOS 1 – PRINCIPIO DO TITULO = o processo de execução devera obrigatoriamente, ensejar-se em um título, assim, reconhecido documento, que, segundo normas legais, declara, ou reconhece, o direito do credor. O titulo deve ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Não há execução sem título. 2 – PRINCIPIO DA AUTONOMIA = nos termos do artigo 614 do CPC, o processo de execução não poderá ser instaurado de oficio pelo juiz. 3 – PRINCIPIO DA…

executiva). 2. Princípios do processo de execução 2.1. Noção Todos os princípios que regem o direito processual são aplicáveis ao processo executivo. Este também é parte integrante do direito processual o que, por óbvio, faz com que lhe seja aplicável os princípios gerais do direito processual, como os princípios constitucionalmente instituídos do devido processo, contraditório, ampla defesa, isonomia, dentre outros. No presente ensaio, far-se-á análise dos principais princípios…

deverá realizá-la em obediência ao mandado respectivo expedido pelo magistrado e que pressupõe, independentemente de se tratar de execução fundada em título judicial ou em extrajudicial, o transcurso in albis do prazo para pagamento. Princípio da patrimonialidade. Contudo, nem todo patrimônio do devedor é passivo de penhora, ressalva do próprio art. 591 do CPC. As exceções foram reguladas nos arts. 649 e 650 do CPC. 2. Impenhorabilidade absoluta. O rol está previsto no…

Lei 8.009/1990. O Princípio da Patrimonialidade, um dos pilares da Execução Civil, dispõe que a execução deve incidir somente sobre o patrimônio do devedor, e, não sobre a sua pessoa, conforme corrobora a regra do Patrimônio Mínimo. Ensina a Professora Danúbia Paiva, em suas ilustres classes, que mesmo que haja o sacrifício do devedor na execução, deve ser garantido o mínimo de bens para a sobrevivência digna do executado, agindo em consonância, portanto, com o Princípio Constitucional da