Obrigaçoes Acessorias Tributarias

Legislação Tributária Tributos Conceito – prestação pecuária (dinheiro) compulsória (obrigatória) em moeda que não constitua sanção de ato ilícito.O tributo não tem caráter punitivo decorre do cumprimento natural da obrigação tributaria que se cria e não do seu descumprimento. Natureza Jurídica – é o fato gerador da obrigação(é o que deu causa a cobrança). Espécies de Tributos: Impostos – prestação em dinheiro que para fins de interesses coletivos uma pessoa jurídica

dos ramos de atividade das empresas existentes no País faz com que haja mais de 170 obrigações acessórias para serem cumpridas por meio da tributação (BRITTO, 2008, p. 1). Há uma deficiência especifica de arrecadação, a qual se denomina sonegação (ou evasão fiscal). Em termos econômicos, o Governo não pode observar o valor real da base tributária do contribuinte, e com isso a sua verdadeira responsabilidade tributária (SIQUEIRA, 2005, p. 557). Diante deste cenário, o Governo reage e…

A - Correlacione cada termo com a definição mais apropriada. 1) Princípio da Legalidade 2) Princípio da Legalidade Tributária 3) Princípio da Anterioridade 4) Exceções ao Princípio da Anterioridade 5) Sujeitos ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal 6) Princípio da Igualdade Tributária 7) Princípio da Capacidade Contributiva ( ) Contribuições Sociais que financiam a Seguridade Social. ( ) “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União

DANFE, que possibilitou inúmeros benefícios para a sociedade, administração tributária, e para o receptor e emissor da nota fiscal tributaria. Teve origem em uma parceria entre o ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e a Receita Federal do Brasil. Foi realizado, o 1º Encontro Nacional de Administradores Tributários ENCAT, reunindo os titulares das administrações tributárias federal, estaduais, do Distrito Federal e dos municípios de…

Ordem jurídica tributária: disciplina a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Essas funções do Estado são objeto de regulamentação constitucional, legal e por meio de ato administarativo. Todas as normas de estrutura constitucional servem para estuturar todas as normas tributárias. NORMAS DE INCIDÊNCIA FISCAL: Aquelas que trazem ao cidadão o dever de pagar um tributo (Obrigação tributária PRINCIPAL) Na teoria das obrigações, corresponde à obrigação DE DAR: entregar…

estudo os elementos formadores da obrigação tributária, matéria esta fundamental para a compreensão do direito tributário e seus mecanismos. Será abordado o seu conceito, a relação do sujeito passivo e ativo, o fato gerador e a definição do crédito tributário. 1 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Definição Obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É considerado como um…

descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 2 - a ilicitude ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado. 4 - o ato em conformidade ao ordenamento jurídico brasileiro é também ilícito. 5 - a sonegação tributária não é um exemplo…

INTRODUÇÃO Nesse trabalho iremos demonstrar se os fatos da grande maioria das empresas constituídas no Brasil não importam mercadorias do exterior por causa da carga tributária incidente na operação. Não podemos começar a falar sobre carga tributária nas importações sem conhecer o significado de importação, como funciona esse mecanismo e o porquê de se pagar impostos nas operações de importações de produtos. A palavra importar significa “trazer para dentro”, ou seja, falando de operações

solidária do empregador diz respeito quando há grupos econômicos de empresas sob um mesmo conglomerado, todas as empresas, mesmo que distintas ou em ramos diferentes, mas que haja subordinação a uma matriz, têm a responsabilidade de adimplir as obrigações trabalhistas advindas. O Princípio da subsistência do contrato diz respeito à segurança do empregado mesmo havendo mudança estrutural ou funcional no seu ambiente de trabalho, qual seja, a empresa. Ou seja, mesmo que haja mudanças…

de Ciências Contábeis Contabilidade Tributária INTRODUÇÃO A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Principais Funções e Atividades da Contabilidade Tributária Profa.: Ms. Franciele Wrubel Carga tributária elevada; Legislação tributária complexa; Conhecimento legislação e sua aplicação; Correta apuração dos tributos; Obrigações eletrônicas; Obrigações acessórias; Riscos tributários x fiscalizações; Controles internos Informalidade; 1 CARGA TRIBUTÁRIA EMPRESÁRIOS E CONTADORES…