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Ordem jurídica tributária: disciplina a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.
Essas funções do Estado são objeto de regulamentação constitucional, legal e por meio de ato administarativo.

Todas as normas de estrutura constitucional servem para estuturar todas as normas tributárias.

NORMAS DE INCIDÊNCIA FISCAL: Aquelas que trazem ao cidadão o dever de pagar um tributo (Obrigação tributária PRINCIPAL)
Na teoria das obrigações, corresponde à obrigação DE DAR: entregar determinada quantia em dinheiro.
Ex: compra de um óculos - pagamento de ICMS.

NORMAS DE DEVERES INTRUMENTAIS: Obrigações DE FAZER (Obrigação tributária ACESSÓRIA)
Ex: Ótica - óculos. Ao entrar a mercadoria no estabelecimento, a mesma deve ser registrada, bem como é necessário regristrar sua saída de emitir nota fiscal.
Ex: lei impõe que titular de cartório de serviço registral deve informar, mensalmente, à Receita Federal, os atos praticados perante sua serventia (Nesse exemplo, não há relação principal. Há apenas a relação de FAZER)

--> NORMA DE INCIDÊNCIA FISCAL:

Teoria Geral do Direito / Lógica: Partir das seguintes premissas: é por meio do processo legislativo (EC, LC, LO, LD, MP, Resol, DL) os legisladores produzem textos do Direito Positivo. Da leitura do texto do Direito Positivo, deve-se interpretá-lo (Hermenêutica) A partir da interpretação, os intérpretes (juiz, desembagador, advogado, cidadão...) identificam as normas jurídicas, que dizem como as pessoas devem se comportar em sociedade. As normas que disciplinam as relações humanas são compostas por regras de direito MATERIAL e PROCESSUAL - Material: indicam qual a conduta humana que é relevante para o Direito e vinculam a essa conduta direitos e deveres; - Processual: Se você não se comportar conforme seus deveres, você teve uma conduta não desejável, e por isso será punido. Lógica: é possível estudo lógico a partir da comunicação (a comunicação descreve o mundo da vida)