Obrigaçoes Acessorias Tributarias

o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 2 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado. 4 - o ato em conformidade ao ordenamento jurídico brasileiro é também ilícito. 5 - a sonegação tributária não é um exemplo de ilícito tributário. Sua…

legislação tributária. 2 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado. 4 - o ato em conformidade ao ordenamento jurídico brasileiro é também ilícito. 5 - a sonegação tributária não é um exemplo de ilícito tributário. Sua resposta 2 - o descumprimento de regra ou de obrigação…

1 DO LANÇAMENTO O lançamento é o procedimento administrativo pelo qual se formaliza a obrigação tributária nascida abstratamente na lei e concretizada com a ocorrência do fato gerador. Quanto à natureza jurídica do lançamento, pode-se dizer que o mesmo possui natureza mestiça, pois é declaratório no que diz respeito a obrigação tributária, e também constitutivo tal qual ao crédito tributário, disposto no artigo 142, do CTN, em sua parte inicial. A atividade de lançamento cessa com a…

Benefícios Esperados 7 5.1. enefícios para o Contribuinte Vendedor (Emissor da NF-e) 7 5.2. Benefícios para o Contribuinte Comprador (Receptor da NF-e) 7 5.3. Benefícios para a Sociedade 8 5.4. Benefícios para as Administrações Tributárias 8 6. Descrição do Projeto 8 6.1. Conceito NF-e 8 6.2. Características da Nota Fiscal Eletrônica 8 6.3. Descrição Simplificada do Modelo Operacional 9 6.4. Detalhamento das Etapas do Modelo…

regras para que a apuração e controle do efetivo comprimento sejam facilitados. Essas regras conferem aos agentes da administração tributária poderes para fiscalizar se o recolhimento regular está sendo feito, evitando assim, a sonegação e possíveis irregularidades. FISCALIZAÇÃO À Fiscalização Tributária compete, em especial, proceder à cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo até à inscrição…

objetivos são: Promover à integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais. Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores. Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às…

Fórum Avaliativo de Gestão Tributária Crédito Tributário: Representa uma ação ou uma quantia que o contribuinte se obrigou em razão da lei a prestar para o estado, ou seja, pode ser de natureza pecuniária quando ele pratica deverá pagar por alguma mercadoria comprada ou serviço prestado ou qualquer outro tipo de ocorrência que seja passível de tributação legalmente constituída por lei. Pode ser também de natureza acessória que é o Imposto de Renda, que é imposto ao contribuinte o…

orçamento. Sistema Tributário Nacional. Das finanças públicas. Do orçamento. 18. Da ordem econômica e financeira. 19. Da ordem social. 20. Das disposições gerais e das disposições constitucionais transitórias. DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Competência Tributária. 2. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. 2.1. Imunidades. 2.2. Princípios Constitucionais Tributários. 3. Conceito e Classificação dos Tributos. 4. Tributos de Competência da União. 4.1. Imposto sobre a…

Responsabilidade Tributária: Introdução Em Direito tributário, a responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Esse responsabilidade é cabível em duas ocasiões: • submissão de determinada pessoa (contribuinte ou não) ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária, ou seja, o pagamento de determinado tributo. • submissão em virtude de disposição legal expressa, do sujeito que não é contribuinte ao direito do Estado de exigir a…

EMPRESARIAL. Na mesma linha, o gestor das questões fiscais e tributárias de uma organização precisa estabelecer parâmetros para a administração estratégica de informações fiscais. A perfeita gestão fiscal e de informações fiscais envolve alguns pontos básicos, corporificados nos dez mandamentos da inteligência fiscal: 1) a transformação da questão fiscal-tributária da empresa numa questão estratégica; o conhecimento da questão fiscal-tributária deve ser mote de reuniões estratégicas…