Obrigaçoes Acessorias Tributarias

demonstrações contábeis, os livros fiscais de ICMS e IPI, a apuração e demonstração do Pis e Cofins. Estes projetos têm por objetivo dotar a gestão tributária de informações com alto grau de riqueza para permitir fiscalizações virtuais, onde a análise das operações é feita dentro do próprio fisco através de poderosos softwares que fazem o cruzamento dessas obrigações em busca de fraudes e irregularidades. O eSocial é mais um projeto do governo federal que vai coletar as informações…

identificação da microempresa e empresa de pequeno porte a partir da receita bruta, produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, sinaliza um limite que deve ser considerado para se garantir os benefícios previstos na legislação tributária. Assim, ao limitar a caracterização das microempresas e empresas de pequeno porte é possível manter o caráter social do tributo diferenciado aplicado a estas organizações como forma de estimular sua presença no mercado, com…

fiscal, assim como integrar todo o processo relativo às notas fiscais eletrônicas, tudo isso utilizando a certificação digital. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores. A Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 1 – Regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva Data da Entrega: 10.08.2013 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A Norma jurídica é um termo ambíguo, que pode ser utilizado como enunciado prescritivo, ou até mesmo, como a significação obtida desses…

GESTÃO TRIBUTÁRIA Os desafios da gestão tributária incluem o acompanhamento da legislação, a avaliação das alterações de regras – e o melhor enquadramento dos negócios a elas – e a apuração , coleta e prestação de informações às autoridades. Nos últimos dez anos, houve um aumento considerável da informatização, do monitoramento e do controle eletrônico das operações por parte das autoridades. Mesmo assim, é comum encontrar empresas tratando os aspectos tributários como meras obrigações…

conta e ordem de terceiros e a IN SRF nº 247, de 2002, que estabelece, entre outros, obrigações acessórias, tanto para as empresas importadoras por conta e ordem, quanto para as empresas adquirentes. Para que seja considerada regular, a prestação de serviços de importação realizada por uma empresa por conta e ordem de uma outra deve atender a determinados requisitos, condições e obrigações tributárias acessórias previstos na legislação. Da mesma forma, tanto a empresa importadora quanto…

Seminário VII - Sanções, Crimes e Presunções Tributárias 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária. A definição de tributo é encontrada no art. 3º, do Código Tributário Nacional, qual seja: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que…

AULA DO DIA 06/08 DE DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 113 do CTN): Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da…

distrito federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. - Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias. - Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. 2) Os actos em matéria tributária que não sejam de natureza puramente pessoal podem ser praticados…

venezianos, surgindo, como conseqüência das necessidades da época, o livro caixa, que recebia registros de recebimentos e pagamentos em dinheiro. Já se utilizavam, de forma rudimentar, o débito e o crédito, oriundos das relações entre direitos e obrigações, e referindo-se, inicialmente, a pessoas. O aperfeiçoamento e o crescimento da Contabilidade foram a conseqüência natural das necessidades geradas pelo advento do capitalismo, nos séculos XII e XIII. O processo de produção na…