Resumo Simples Nacional

INTRODUÇÃO

O estudo aqui presente aborda o modelo da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n°94 apresentado com a finalidade de mostra esse tipo de tributação e seu diferencial aplicado as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com a finalidade de garantir maiores perspectivas de consolidação desses negócios no mercado, a partir de um tratamento tributário diferenciado.
A mudança se deu a partir das determinações do novo Código Tributário em vigor por meio da Lei Complementar nº. 123, da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP).
É um conjunto de normas que determinam um tratamento simplificado e favorecido aos pequenos negócios, conhecida no âmbito tributário como Simples Nacional ou "Super Simples". Objetivando analisar o tratamento tributário diferenciado como forma de estimular o desenvolvimento desse segmento na economia nacional. O tratamento diferenciado no sistema tributário brasileiro destinado as microempresas e as empresas de pequeno porte é uma estratégia do governo federal com a finalidade de garantir que esses pequenos negócios avancem e se estabilizem como alternativa de geração de trabalho e renda.
A estratégia do governo federal ao instituir o Modelo Simples Nacional busca incentivar a legalização do pequeno negócio, com a oferta de facilidade no pagamento de impostos, obtenção de crédito, acesso à tecnologia, exportação, participar em processos licitatórios públicos e se formalizar juridicamente. A acessibilidade as linhas de crédito, a participação no processo produtivo de forma diferenciada, revela o quanto o governo federal ao instituir o modelo de tributação diferenciada para as microempresas e empresas de pequeno porte, fortalece as medidas destinadas a superação do quadro de desemprego e estabilidade dos pequenos negócios no mercado. Será apresentado o estatuto e toda as normas legais para se enquadrar nessa forma de tributação.

DESENVOVIMENTO

Art.1 A Resolução do Simples Nacional tem por