Obrigaçoes Acessorias Tributarias

TRABALHO DE PESQUISA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Obrigações acessórias ou deveres instrumentais são as obrigações que as empresas tem de cumprir por serem empresas, estão determinadas no Código Tributário Nacional – CTN e não destingue o porte oi tipo da empresa . Ex.: apresentação de declarações, preenchimento de guias, escrituração de livros, A RAIS anual, formulários virtuais, emissão de Notas Fiscais etc. Obrigações acessórias que devem ser apresentadas por esfera de governo:…

Legislação Tributária Rafaela Braz Miranda de Oliveira Rafaela Braz Miranda de Oliveira Relação Jurídica Tributária Trabalho apresentado ao

que as novas ferramentas têm aumentado a exposição fiscal dos contribuintes devido às alterações na forma de prestação de informações e cumprimento de obrigações acessórias por parte das empresas. Estas mudanças estão relacionadas com a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) instituído no âmbito da administração tributária. O SPED está sendo considerado o mais recente paradigma para a profissão contábil uma vez que os processos de emissão de documentos…

dificuldade em estimar o faturamento para escolher a melhor opção tributária, visando obter ganhos econômicos com a gestão e a elisão fiscal. 1. contabilidade tributária A Contabilidade Tributária é uma das principais ramificações da Contabilidade, ela é definida por Fabretti (2009, p.05) como “o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada”, pode-se assim…

doméstico aquele que presta serviços de natureza continua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial, continuidade na prestação de serviços, diarista, por exemplo, não é considerada empregada domestica. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR E DO EMPREGADO A principal obrigação do empregador é pagar pontualmente o salário do empregado. Além disso, o empregador deve aplicar e respeitar as normas legais e as estabelecidas em acordos e convenções…

PROJETO DE PESQUISA: ROTEIRO DE ELABORAÇÃO INDICAÇÃO DO PROFESSOR ORIENTADOR: Silvia Barbosa de Melo TEMA: Obrigações Acessórias INTRODUÇÃO: - A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Muitas são as obrigações acessórias que os escritórios e empresas tem que informar, ao fisco federal. Qualquer que seja sua forma de tributação,…

pois a alta carga tributária, atualmente, tem representado um significativo montante financeiro, o qual tem interferido no resultado econômico das empresas. Diante de um mercado cada vez mais competitivo, grande parte das micro e pequenas empresas, com a intenção de se estabilizar nesse mercado procuram benefícios, diminuição de impostos, para que possam aumentar seu ciclo de vida. A maior dificuldade de quem abre uma micro ou pequena empresa, não é só a alta carga tributaria, mais…

Federais, Estaduais, ou Municipais; + Escrituração dos Registros Fiscais de todos os Livros obrigatórios perante o Governo do Estado de Goiás bem como, as obrigações que se fizerem necessárias perante outros estados e municípios; + Escriturações do Registro Fiscal de ISSQN, IPI, ICMS e tributos federais, bem como a execução das obrigações acessórias que se fizerem necessárias; + Atendimento das demais exigências previstas na Legislação, bem como, de eventuais procedimentos…

econômica. CTN – Art. 126 A capacidade tributária passiva independe: I- da capacidade civil das pessoas naturais II- de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III- de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Espécies tributárias – Art 5º CTN (Lei 66 – Os…

ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Existindo então uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151 já reproduzido acima, o sujeito ativo